TCESP – PRAZO PARA ENVIO DE QUESTIONÁRIOS DO IEG-M TERMINA HOJE
O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se encerra nesta quarta-feira (21/2). As administrações que descumprirem a obrigação poderão ficar impossibilitadas de retirar o recibo de entrega das contas anuais.
Para a remessa de dados do município, os responsáveis deverão preencher os questionários disponíveis no Portal de Auditoria Eletrônica do TCE (AUDESP). O acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade.
Devidamente cadastrado, o responsável deverá acessar o ícone ‘IEGM’ para responder aos questionamentos acerca de 7 (sete) áreas temáticas da administração: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção aos Cidadãos e Tecnologia da Informação.
A necessidade de envio das informações pelas Prefeituras foi divulgada pela Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos em 8 de dezembro de 2017, por meio do Comunicado SDG nº 31/2017, que tornou público o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2018.
De acordo com levantamento parcial realizado pelo Tribunal, 93 municípios finalizaram o envio dos questionários do IEG-M. “Verificamos que 33 municípios ainda não iniciaram o preenchimento dos dados. É preciso lembrar que o envio dos dados é obrigatório para a liberação do recibo da prestação de contas anuais”, frisou o Diretor da AUDESP, Marcos Portella Miguel.
O descumprimento da obrigação também pode acarretar em outras sanções, incluindo a aplicação de multas na forma da legislação vigente.
Passo a passo
Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados. A íntegra do manual está disponível para download e leitura pelo linkhttps://goo.gl/ku5Dxn.
Publicado em 21 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CONQUISTA: PRAZO PARA USO DE SALDOS DE FUNDOS DA SAÚDE VAI ATÉ O FIM DE 2021 E PODE LIBERAR ATÉ R$ 14 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO DE OBRAS (FARO)
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ENCAMINHA À ALESP SUBSÍDIO PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
Saiba mais ... -
CNM - CNM RESPONDE DÚVIDAS SOBRE PORTARIA QUE PREVÊ CESTAS BÁSICAS PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE
Saiba mais ... -
CNM - CNM, AMMVI E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DEBATEM AS RESTRIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FUNDEB
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP SUGERE REDAÇÃO PARA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - EDUCAÇÃO: SISTEMA PARA CADASTRO DO CACS ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DESTA SEXTA, 9 DE ABRIL
Saiba mais ... -
TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE ABRIL SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA (9); CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
TCESP - TCE COBRA DAS PREFEITURAS REGISTROS SOBRE SISTEMA DE VACINAÇÃO EM SP
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PRORROGA EXCEPCIONALMENTE PRAZOS DE CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM CONSULTAR SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: O NOVO NORMATIVO LEGAL DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - ESTIMATIVAS DO FUNDEB 2021 SÃO PUBLICADAS E PASSAM A VALER A PARTIR DESTE MÊS
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO JULGAMENTOS E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS
Saiba mais ...
