TCESP – PRAZO PARA ENVIO DE QUESTIONÁRIOS DO IEG-M TERMINA HOJE
O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se encerra nesta quarta-feira (21/2). As administrações que descumprirem a obrigação poderão ficar impossibilitadas de retirar o recibo de entrega das contas anuais.
Para a remessa de dados do município, os responsáveis deverão preencher os questionários disponíveis no Portal de Auditoria Eletrônica do TCE (AUDESP). O acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade.
Devidamente cadastrado, o responsável deverá acessar o ícone ‘IEGM’ para responder aos questionamentos acerca de 7 (sete) áreas temáticas da administração: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção aos Cidadãos e Tecnologia da Informação.
A necessidade de envio das informações pelas Prefeituras foi divulgada pela Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos em 8 de dezembro de 2017, por meio do Comunicado SDG nº 31/2017, que tornou público o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2018.
De acordo com levantamento parcial realizado pelo Tribunal, 93 municípios finalizaram o envio dos questionários do IEG-M. “Verificamos que 33 municípios ainda não iniciaram o preenchimento dos dados. É preciso lembrar que o envio dos dados é obrigatório para a liberação do recibo da prestação de contas anuais”, frisou o Diretor da AUDESP, Marcos Portella Miguel.
O descumprimento da obrigação também pode acarretar em outras sanções, incluindo a aplicação de multas na forma da legislação vigente.
Passo a passo
Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados. A íntegra do manual está disponível para download e leitura pelo linkhttps://goo.gl/ku5Dxn.
Publicado em 21 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - MAIS DE R$ 3,2 BILHÕES, DO ÚLTIMO FPM DE MARÇO, SERÃO TRANSFERIDOS NA TERÇA-FEIRA
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA PANORAMA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM ATUAÇÃO EM COMPRAS COMPARTILHADAS
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA LANÇA PAINEL ESTATÍSTICO
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP MANTERÁ SESSÕES E REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO
Saiba mais ... -
CNM - CNM SOLICITA REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO À COVID-19
Saiba mais ... -
CNM- MINISTÉRIO DA CIDADANIA PUBLICA PORTARIA SOBRE AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS A MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES RANKEIA 770 MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS REFORMULA PLATAFORMA PARA DIVULGAÇÃO DO IEG-M
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA COMUNICADO SOBRE O ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SIOPS - 1º BIMESTRE DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM FICAR ATENTOS AO PRAZO FINAL PARA PREENCHIMENTO NO SINIR
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.127, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ FIM DO MÊS PARA APRESENTAR CONTAS DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - CNM ESCLARECE GESTORES SOBRE DERRUBADA DO VETO QUE TRATA DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Saiba mais ...
