TCESP – PRAZO PARA ENVIO DE QUESTIONÁRIOS DO IEG-M TERMINA HOJE
O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se encerra nesta quarta-feira (21/2). As administrações que descumprirem a obrigação poderão ficar impossibilitadas de retirar o recibo de entrega das contas anuais.
Para a remessa de dados do município, os responsáveis deverão preencher os questionários disponíveis no Portal de Auditoria Eletrônica do TCE (AUDESP). O acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade.
Devidamente cadastrado, o responsável deverá acessar o ícone ‘IEGM’ para responder aos questionamentos acerca de 7 (sete) áreas temáticas da administração: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção aos Cidadãos e Tecnologia da Informação.
A necessidade de envio das informações pelas Prefeituras foi divulgada pela Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos em 8 de dezembro de 2017, por meio do Comunicado SDG nº 31/2017, que tornou público o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2018.
De acordo com levantamento parcial realizado pelo Tribunal, 93 municípios finalizaram o envio dos questionários do IEG-M. “Verificamos que 33 municípios ainda não iniciaram o preenchimento dos dados. É preciso lembrar que o envio dos dados é obrigatório para a liberação do recibo da prestação de contas anuais”, frisou o Diretor da AUDESP, Marcos Portella Miguel.
O descumprimento da obrigação também pode acarretar em outras sanções, incluindo a aplicação de multas na forma da legislação vigente.
Passo a passo
Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados. A íntegra do manual está disponível para download e leitura pelo linkhttps://goo.gl/ku5Dxn.
Publicado em 21 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 6 DE JUNHO PARA CADASTRAR PROPOSTAS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: FNDE PRORROGA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS
Saiba mais ... -
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - CUSTEIO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV
Saiba mais ... -
CNM - TCU VETA USO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA PAGAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO SNIS ENCERRA NO FIM DE MAIO; PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO PARA TER ACESSO A RECURSOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2021 (SISTEMA VACIVIDA – SEI Nº 4103/2021)
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 26/2021
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - STN EDITA PORTARIA COM NOVOS DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 27/2021 (CERTIDÃO PARA FINS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS – ART – 167- A CF/88)
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DIVULGA TETO PARA CUSTEIO DE INCREMENTOS EM 2021
Saiba mais ... -
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA EMITIU A NOTA SEI Nº 5/2021, QUE ATUALIZA ASPECTOS RELATIVOS À UNIDADE GESTORA
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Saiba mais ...
