O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.
A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.
SDG, 22 de fevereiro de 2017.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Acesse aqui o comunicado em pdf.
Publicado em 23 de fevereiro de 2017.
Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 02/2014
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 01/2014
INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 03 - ENCERRAMENTO DE CONTAS CONTÁBEIS NO PCASP
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 49/2013
COMUNICADO AUDESP - PCASP – 2014
ILUMINAÇÃO: ANEEL PUBLICA RESOLUÇÃO COM O NOVO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS
REAFIRMADA IMUNIDADE DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 48/2013 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES AUDESP 2014
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 47/2013
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 46/2013
COMUNICADO AUDESP - PEÇAS DE PLANEJAMENTO - 2014
PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
APROVADA MINIRREFORMA ELEITORAL, QUE DEVE VALER LOGO NAS ELEIÇÕES DE 2014
COMUNICADO AUDESP - PERDAS NOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
TCESP - COMUNICADO SDG nº 043/2013
Cadastre-se e receba nossos informativos
Copyright © 2019 | Todos os direitos reservados | DLOU artedesign
