CNM – CONGRESSO PODE VOTAR DEZ MATÉRIAS DE INTERESSE MUNICIPALISTA NESTA SEMANA, INCLUINDO RESÍDUOS SÓLIDOS
Na Câmara, na pauta mais prioritária e que demanda mais atenção dos municipalistas, que devem trabalhar em prol de sua aprovação, está o Projeto de Lei (PL) 2.289/2015, de Resíduos Sólidos. Um requerimento com pedido de urgência para análise da matéria deve ser votado na sessão desta terça-feira, 7 de fevereiro, pelos deputados.
A proposta amplia o prazo para que os Municípios promovam disposição final dos rejeitos usando critério temporal e populacional. Pela legislação atual, este prazo encerrou em agosto de 2014. Enquanto não houver essa alteração legislativa, os milhares de prefeitos que não cumpriram o prazo estipulado podem ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.
Outro requerimento de urgência, dessa vez para o Projeto de Lei 2.542/2015, também converge com os interesses do movimento municipalista. A proposta limita as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
A proposta sugere que, em caso de convênio com União, as exigências legais de regularidade sejam feitas ao consórcio, e não a cada Município participante, como atualmente acontece.
No Senado
O projeto provoca alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, (Lei 11.494/2011), entre outras coisas. Uma vez aprovada, a medida institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ORIENTA SOBRE A RECEPÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE SAÚDE DA COVID
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA ATUALIZAR INFORMAÇÕES E ADESÃO DE MUNICÍPIOS AO PLND ENCERRA NO DIA 20 DE ABRIL
Saiba mais ... -
FNDE - ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA VÃO RECEBER KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS EM PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO TCE
Saiba mais ... -
SICONFI - NOTA TECNICA SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS RELACIONADOS À COVID-19
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA ATUALIZAR OBRAS PARALISADAS OU ATRASADAS TERMINA DIA 10
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ENSINA A CONTABILIZAR O AUXÍLIO DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DOS DEMONSTRATIVOS OBRIGATÓRIOS
Saiba mais ... -
FNDE - PUBLICADA A LEI QUE AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO MÓDULO REMUNERAÇÃO – FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO AUDESP
Saiba mais ... -
DOU - PORTARIA Nº 9.348, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DESTACA AÇÕES PARA USO DE RECURSOS DO SUAS NO CENÁRIO DA COVID-19
Saiba mais ...
