CNM – NOVA METODOLOGIA DE FINANCAMENTO DO SUS É APROVADA POR COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS), composta por representantes do Ministério da Saúde, dos Municípios e dos Estados, aprovou uma nova metodologia de financiamento do SUS.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que esse novo modelo será composto por apenas duas fontes de financiamento, custeio e capital. Para a entidade, ele elimina a fragmentação e a pulverização dos recursos financeiros da União, em programas de saúde.
A CNM destaca que essa nova metodologia de transferência dos recursos da União para Estados e Municípios, na forma de financiamento de custeio e de capital, está prevista no artigo 18 da Lei Complementar 141/2012, e deveria ter sido implantada e implementada desde janeiro de 2012.
Reivindicação
Essa é uma antiga reivindicação de prefeitos e secretários municipais de Saúde. Para a Confederação, o novo método garante autonomia para que os gestores planejem e apliquem os recursos financeiros de acordo com as necessidades e especificidades do Sistema de Saúde local. Além disso, possibilita a oferta e a manutenção das ações e dos serviços de atenção integral às suas populações. Desta forma, os gestores municipais recuperam a autonomia na gestão do SUS, garantida na Constituição brasileira e que há muito tempo havia sido suprimida por regulamentações e regras infraconstitucionais e infralegais.
Assim, a CNM se mostra favorável a essa medida inicial e preliminar criada pela CIT para um novo processo de financiamento da saúde. Entretanto, a entidade aguarda a definição de critérios para sua regulamentação, com a expectativa de que essa mudança flexibilize a operacionalização dos recursos e qualifique todos os segmentos da área consagrando os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade do SUS.
Clique aqui para ter acesso ao posicionamento completo da entidade.
Publicado em 06 de Fevereiro de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022
Saiba mais ... -
Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022
Saiba mais ... -
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ... -
Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.
Saiba mais ... -
Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização
Saiba mais ...
