TCESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, divulgou, por meio do Ato GP nº 15/2016, o calendário de atividades da Corte para o final de 2016 e início de 2017, no qual, em virtude do recesso de atividades, é comunicada a suspensão dos prazos processuais.
. Suspensão de expediente
Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, edição de 2 de dezembro, o ato, conforme deliberado no artigo 3º do Ato GP nº 03/2016, informa a suspensão do expediente do Tribunal de Contas no período de 22 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. A decisão tem base conforme o deliberado no artigo 3º, disposto no Ato GP nº 03/2016, publicado no Diário Oficial em 2 de fevereiro deste ano.
. Prazos processuais
Em conformidade com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal, estarão suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.
A partir do dia 23 de janeiro de 2017 os prazos processuais retomam sua fruição – com exceção aos processos que tratam sobre o Exame Prévio de Edital, cujos prazos ficarão suspensos somente durante o período de recesso de atividades do TCESP – com retomada de atividades a partir do dia 9 de janeiro de 2017.
. Indisponibilidade de Sistemas
Para fins de manutenção técnica programada, o Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Contas (e-TCESP) estará indisponível das 17h00 do dia 21 de dezembro de 2016 às 8h00 do dia 8 de janeiro de 2017.
Para acessar o Ato GP n° 15/2016, clique aqui.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Publicado em 20/12/2016.
INFORMATIVOS
-
Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde
Saiba mais ... -
Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque
Saiba mais ... -
Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha
Saiba mais ... -
CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso
Saiba mais ... -
Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março
Saiba mais ... -
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ... -
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ...
