CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE DEZEMBRO PARA ENVIAR LISTA DE EMPRESAS COM DÉBITOS
Se encerra no dia 30 de dezembro o prazo para envio dos nomes das empresas em débito com a fazenda municipal. A lista deve ser enviada à Receita Federal do Brasil (RFB), para que possa ser considerado o agendamento de opção pelo Simples Nacional.
Em outubro deste ano, os Municípios brasileiros receberam o arquivo da Receita contendo a relação de todas as empresas ativas. E, desde o dia 17 do mesmo mês, foi aberto o prazo para que os Entes locais possam encaminhar a lista de empresas com débitos.
Como explica a entidade, essa análise é importante, pois permite que os Municípios façam o bloqueio das empresas em situação irregular junto à fazenda pública municipal. Assim, as empresas precisam regularizar sua situação de pendência seja ela cadastral ou fiscal.
Os Municípios que não enviarem nenhum arquivo dentro do prazo previsto não terão uma nova data para envio do documento. A Receita irá considerar a omissão dos dados como aceitação tácita. Ou seja, todas as empresas do Município que efetuarem o agendamento terão sua opção pelo Simples Nacional confirmada, mesmo possuindo débitos.
Para orientar os Municípios a respeito do tema, a Confederação publicou uma Nota Técnica. O material está disponível gratuitamente para download na biblioteca virtual da entidade.
Para acessar a Nota Técnica n° 10/2015, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 14/12/2016.
INFORMATIVOS
-
CNM COMUNICA QUE O SIOPS TERÁ ALTERAÇÕES A PARTIR DE 10 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 06/ 2016
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 05/2016
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 04/2016
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS NÃO PODEM REGISTRAR ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE 2016 COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA EM 2015
Saiba mais ... -
FNDE - PDDE TEM NOVAS REGRAS PARA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS E REPASSES FINANCEIROS
Saiba mais ... -
CNM ESCLARECE DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO DO CADASTRO DE USUÁRIOS DO SICONFI
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 02/2016
Saiba mais ... -
TCESP- COMUNICADO SDG N° 01/2016
Saiba mais ... -
CNM - SIMPLES: MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR RELAÇÃO DE EMPRESAS COM PENDÊNCIAS ATÉ DIA 29
Saiba mais ... -
COMUNICADO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP N° 06/2015 - PROCESSO ELETRÔNICO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 52/2015
Saiba mais ... -
AUDESP - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS DOS RPPS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS COM A RECEITA PARA FISCALIZAÇÃO DO ITR DEVEM INFORMAR VALOR DA TERRA NUA
Saiba mais ...
