CNM - FEX: ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBERÃO RECURSO
Os Estados e os Municípios vão receber um recurso de R$ 1,950 bilhão referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) - relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse ano. A Medida Provisória 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 30 de março.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vão os Municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quanto a destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
Outra MP também foi publicada, a de número 721, que abre crédito extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão - em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. As duas medidas estão publicadas DOU desta quarta-feira.
A Confederação comemora a publicação. Essa ação é resultado das reivindicações da entidade, realizadas no início do mês de março em reuniões do Comitê de Articulação Federativa (CAF), com a presença da Presidente da República. Na ocasião a CNM solicitou a liberação do recurso para os Municípios.
Essa é mais uma conquista do movimento municipalista, em especial no atual cenário econômico que os Municípios vêm enfrentando. Essa receita deve ajudar a amenizar a situação financeira, especialmente, dos Municípios de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que recebem o maior montante na distribuição do recurso.
Para obter acesso ao valor que seu Município receberá, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA REGULA CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA PESSOA IDOSA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO XSD´S E XML 2020 FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
AUDESP - DECLARAÇÃO NEGATIVA ENTREGUE INCORRETAMENTE EM DETRIMENTO DO DOCUMENTO QUADRO DE PESSOAL (QUADRO OFICIAL DE CARGOS)
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA PREFEITURAS E ESTADO RESPONDEREM QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 VENCE NO DIA 3
Saiba mais ... -
CNM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM ALERTA SOBRE DEVOLUÇÃO DE SALDOS À UNIÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE 200 MUNICÍPIOS PRECISAM ACESSAR O SISPAC PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE MÁQUINAS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVÊ REPASSE DE R$ 30,7 MILHÕES PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE AGOSTO PARA PREENCHER PLANO DE AÇÃO DA PORTARIA 369/2020
Saiba mais ... -
CNM - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RESTOS A PAGAR É ENCAMINHADO AO MINISTRO PAULO GUEDES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE OUTUBRO PARA CADASTRAR FUNDO DA PESSOA IDOSA
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - PROMULGADA A PEC QUE TORNA O FUNDEB PERMANENTE
Saiba mais ... -
AUDESP - ARMAZENAMENTO DOS BALANCETES DE JULHO/2020
Saiba mais ... -
FNDE - SENADO APROVA PEC QUE TORNA O FUNDEB PERMANENTE
Saiba mais ...
