Comunicado GP Nº 18/2026 - Orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP para o exercício de 2026, bem como as orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados que:
1. Obrigatoriedade
É obrigatório o envio, por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Prestação de Contas), das informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor, referentes ao exercício de 2025, decorrentes de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023 pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo.
2. Prazo
As informações deverão ser encaminhadas até 30 de junho de 2026, conforme estabelecido no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP e Comunicado GP nº 01/2025.
3. Forma de envio
O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Terceiro Setor), mediante perfil “Prestação de dados – jurisdicionado”, com acesso previamente habilitado pelo Gestor de Acessos do respectivo Orgão, por meio do Portal de Sistemas do TCESP e conforme estabelecido no manual disponibilizado (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/audesp-repasses-ao-terceiro-setor-jsonschemas).
4. Orientações
As orientações para o preenchimento, envio, retificação e consulta das informações encontram-se disponíveis na página do AUDESP no portal do TCESP, bem como no Comunicado AUDESP nº 07/2026.
5. Descumprimento
O não envio, o envio intempestivo ou o envio incompleto das informações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ressalta a importância do envio correto e tempestivo das informações, em atenção à transparência na aplicação dos recursos públicos e ao adequado exercício do controle externo.
São Paulo, 12 de maio de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
TCESP - PREFEITURAS PAULISTAS REPASSAM MAIS DE R$ 700 MILHÕES AO TERCEIRO SETOR PARA O COMBATE À COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - RETENÇÃO DO FPM: CNM ORIENTA GESTORES MUNICIPAIS SOBRE COMO FAZER DESBLOQUEIO
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUI PROGRAMA CIDADES+VERDES; MUNICÍPIOS DEVEM PREENCHER CADASTRO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE LANÇA PESQUISA PARA APERFEIÇOAMENTO DO CARTÃO PNAE
Saiba mais ... -
TCESP - ALERTA AOS PREFEITOS SOBRE A ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Saiba mais ... -
CNM - NOVO DECRETO INSERE PONTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO DEFINE NOVAS REGRAS PARA PEDIDOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DOS DOCUMENTOS PERIÓDICOS DA FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: PORTARIA PREVÊ INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA ATENDER POPULAÇÕES ESPECÍFICAS
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO TERCEIRO BIMESTRE
Saiba mais ... -
AUDESP - DOCUMENTOS PERIÓDICOS DO SISTEMA AUDESP FASE III COM ENTREGA PENDENTE ATÉ 17/09/2020
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS PAULISTAS GASTAM 30% A MAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - NOVO APORTE DE R$ 282 MILHÕES AO FUNDO CLIMA FINANCIA AÇÕES DE SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: SISTEMA QUE VERIFICA ELEGIBILIDADE DOS SOLICITANTES ESTÁ ABERTO
Saiba mais ...
