Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA, em complemento ao Comunicado SDG nº 27/2021, que disponibilizou modelo de declaração para fins de atendimento do art. 167-A da Constituição Federal, a ser preenchido e encaminhado pelos Chefes de todos os Poderes do ente (Executivo, Legislativo e Judiciário, onde houver) e de todos os Órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, onde houver).
Eventuais pedidos desacompanhados de tal documentação, ou com arquivos cujo conteúdo seja diverso do disponibilizado, serão arquivados sem a obtenção da certidão, com prévia comunicação ao requerente.
Por fim, informa que o cumprimento das medidas declaradas será verificado pela fiscalização nos respectivos relatórios de contas anuais.
SDG, em 24 de abril de 2026.
[Nome do Poder/órgão] de [Município/Estado], representado(a) por [Nome do(a) dirigente/cargo], declara que, em atendimento às normas previstas no art. 167-A da Constituição Federal, adotou como medida de ajuste fiscal a vedação de realização dos itens previstos nos incisos de I a X do art. 167-A da Constituição Federal, de modo a afastar as vedações previstas no § 6º do mesmo dispositivo legal no que se refere à tomada de operação de crédito.
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 02/2014
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 01/2014
Saiba mais ... -
INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 03 - ENCERRAMENTO DE CONTAS CONTÁBEIS NO PCASP
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 49/2013
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - PCASP – 2014
Saiba mais ... -
ILUMINAÇÃO: ANEEL PUBLICA RESOLUÇÃO COM O NOVO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS
Saiba mais ... -
REAFIRMADA IMUNIDADE DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 48/2013 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES AUDESP 2014
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 47/2013
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 46/2013
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - PEÇAS DE PLANEJAMENTO - 2014
Saiba mais ... -
PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Saiba mais ... -
APROVADA MINIRREFORMA ELEITORAL, QUE DEVE VALER LOGO NAS ELEIÇÕES DE 2014
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - PERDAS NOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG nº 043/2013
Saiba mais ...
