CNM - SIMPLES: MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR RELAÇÃO DE EMPRESAS COM PENDÊNCIAS ATÉ DIA 29
Os Municípios que ainda não encaminharam nenhum arquivo a Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação de empresas com irregularidades perante a Fazenda Municipal devem providenciar o envio até dia 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais que não o fizer não poderá efetuar indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
A CNM explica que os envios dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ) com pendências será por meio do aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção disponível na área reservada aos Entes Federativos do Portal do Simples Nacional, no item Confirmação de Inscrição. O perfil utilizado será o defere. Os arquivos que a RFB gerar para os entes estão disponíveis no menu Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > TO > 2016.
Assim como em 2015, no próximo ano serão realizados em janeiro os processamentos parciais nas seguintes datas: 9, 16 e 23, para que os Municípios possam atualizar a relação de CNPJ com pendências. Dessa maneira, poderão ser gerados Termos de Deferimento para as empresas que não apresentem mais impedimentos, antes do processamento final.
Os processamentos parciais iniciarão nas datas acima, que serão aos sábados, podendo se estender até domingo, e irão considerar o último arquivo enviado até às 23h59m do dia anterior, na sexta-feira. Pode ocorrer de um processamento parcial não conseguir verificar todos os CNPJ pendentes. O processamento final contemplará todos os CNPJ pendentes.
Processamento final
Para o processamento final serão desconsiderados os arquivos transmitidos até então. Será considerado apenas o último arquivo enviado entre 3 de fevereiro de 2016 e 23h59m de 12 de fevereiro de 2016. Se o Município enviar arquivos durante o período de agendamento e opção, obrigatoriamente deverá enviar um novo arquivo no período entre 3 e 12 de fevereiro de 2016, ou o aplicativo considerará que todas as empresas tiveram as pendências regularizadas.
A CNM ressalta, porém que a partir do dia 30 de janeiro de 2016 até 23h59m do dia 2 de fevereiro de 2016 haverá o bloqueio de envio de arquivos. Se o ente tentar enviar arquivos neste período, será exibida mensagem “A transmissão dos arquivos para o processamento final estará disponível a partir do dia 3 de fevereiro de 2016”.
Consulta arquivo enviado
A Confederação informa também que será possível acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente. Foi criada uma consulta por CNPJ, disponibilizada no menu Confirmação de Inscrição, submenu Upload de Arquivos de Pendências para o Agendamento e Opção. Essa consulta tem como objetivo auxiliar eventual análise dos arquivos transmitidos.
Cronograma
A troca de arquivos entre os Entes Federativos observará o seguinte cronograma, iniciado no período do agendamento veja aqui.
INFORMATIVOS
-
FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais
Saiba mais ... -
Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União
Saiba mais ... -
Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
Saiba mais ... -
Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
Saiba mais ... -
Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
Saiba mais ... -
Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais
Saiba mais ... -
Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela Câmara após intensa atuação da CNM
Saiba mais ... -
CNM promove Bate-papo para explicar quedas no FPM na próxima sexta
Saiba mais ... -
Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores
Saiba mais ... -
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo
Saiba mais ... -
Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM
Saiba mais ...
