Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto
O dia 31 de agosto é o prazo final para que os Municípios enviem as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2024 por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para que os Municípios não sejam penalizados.
A entidade destaca que, nos termos do parágrafo 4º do art. 13 da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), o envio tempestivo e completo desses dados é condição legal obrigatória para habilitação ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), utilizado para definir os entes federativos aptos a receber a complementação-VAAT da União no exercício de 2026.
Levantamento realizado em 19 de maio de 2025 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), identificou 928 entes federativos que ainda não haviam transmitido os dados exigidos a um ou ambos os sistemas Siope e Siconfi.
Destaca-se que, sem a devida habilitação, o Ente não será considerado no cálculo do VAAT e, consequentemente, ficará impedido de receber a complementação da União. Cabe reforçar, ainda, que a habilitação constitui apenas etapa preliminar, sendo que a complementação-VAAT somente será devida aos Entes cujo VAAT apurado for inferior ao Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno (VAAT-MIN), conforme estabelece a legislação vigente.
A lista atualizada dos entes inabilitados, com base na posição de 19 de maio de 2025, está disponível no portal do FNDE
INFORMATIVOS
-
CNM alerta para prazos importantes relacionados à área de educação
Saiba mais ... -
Despesas do Suas: CNM esclarece dúvidas sobre Portaria 886/2023
Saiba mais ... -
Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Saiba mais ... -
Terceiro repasse de maio do FPM será de R$ 4,5 bilhões
Saiba mais ... -
Seminário Técnico de Consórcios Públicos abordará captação de recursos e contabilidade
Saiba mais ... -
Novidade na área dos Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.br: Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores
Saiba mais ... -
Disponibilização do ambiente de produção do sistema “Audesp Fase V – Terceiro Setor” e atualização do ambiente piloto
Saiba mais ... -
FPM: Municípios filiados à CNM podem consultar projeções dos repasses adicionais de julho, setembro e dezembro
Saiba mais ... -
CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar
Saiba mais ... -
RAIS ANO-BASE 2022
Saiba mais ... -
Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
Saiba mais ... -
Saúde divulga valor anual do cofinanciamento federal para ações e serviços de Atenção Primária
Saiba mais ... -
CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem
Saiba mais ... -
Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas
Saiba mais ...
