Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que encerra na próxima quarta-feira, 28 de agosto, o prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras. Os gestores devem ficar atentos ao período e às orientações contidas nas Resoluções 14/2024 e 15/2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As normativas tratam dos critérios técnicos e financeiros no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e alteram resoluções anteriores.
É importante que os gestores fiquem atentos quanto ao prazo referente às obras paralisadas, previsto no art. 12 da Resolução 15/2024. Caso o Município tenha perdido o período de resposta de diligências adicionais, a data limite vai também até 28 de agosto para enviar a documentação. Além disso, essa Resolução exige a apresentação de documentos técnicos atualizados, como laudos de engenharia e cronogramas físico-financeiros para a retomada das obras paralisadas ou inacabadas.
Ressalta-se ainda que a referida Resolução aborda a proibição de prorrogação de prazos para obras que não demonstram progresso ou que não cumprem os prazos estabelecidos. Assim, os gestores e técnicos educacionais precisam acompanhar continuamente e realizar os devidos registros de execução no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).
Liberação de parcelas
Em relação à Resolução 14/2024, foram estabelecidos novos critérios para a liberação de recursos no âmbito do PAR, condicionando a inclusão de documentos essenciais no Simec para que seja liberada a primeira parcela correspondente aos 15% do valor pactuado. No que concerne às parcelas seguintes, os Municípios deverão comprovar o avanço físico da obra e a execução financeira de 70% dos valores liberados. Além disso, a diferença entre a execução física e o valor transferido não deve exceder 30% durante todas as etapas da obra.
A Confederação reforça a necessidade de os Municípios estarem atentos quanto aos normativos em vigência, principalmente nas mudanças contínuas referentes às obras da Educação. A entidade municipalista destaca o entendimento de que são inúmeros os desafios e as etapas a serem cumpridas nos sistemas do FNDE. Nesse sentido, é essencial o acompanhamento para que ocorram as efetivas liberações de recursos.
Da Agência CNM de Notícias
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/atencao-prazo-de-diligencias-do-pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-encerra-em-28-de-agosto
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA REGULA CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA PESSOA IDOSA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO XSD´S E XML 2020 FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
AUDESP - DECLARAÇÃO NEGATIVA ENTREGUE INCORRETAMENTE EM DETRIMENTO DO DOCUMENTO QUADRO DE PESSOAL (QUADRO OFICIAL DE CARGOS)
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA PREFEITURAS E ESTADO RESPONDEREM QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 VENCE NO DIA 3
Saiba mais ... -
CNM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM ALERTA SOBRE DEVOLUÇÃO DE SALDOS À UNIÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE 200 MUNICÍPIOS PRECISAM ACESSAR O SISPAC PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE MÁQUINAS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVÊ REPASSE DE R$ 30,7 MILHÕES PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE AGOSTO PARA PREENCHER PLANO DE AÇÃO DA PORTARIA 369/2020
Saiba mais ... -
CNM - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RESTOS A PAGAR É ENCAMINHADO AO MINISTRO PAULO GUEDES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE OUTUBRO PARA CADASTRAR FUNDO DA PESSOA IDOSA
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - PROMULGADA A PEC QUE TORNA O FUNDEB PERMANENTE
Saiba mais ... -
AUDESP - ARMAZENAMENTO DOS BALANCETES DE JULHO/2020
Saiba mais ... -
FNDE - SENADO APROVA PEC QUE TORNA O FUNDEB PERMANENTE
Saiba mais ...
