CNM - ESTÁ ABERTO O SISTEMA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
A prestação de contas do Programa Educação de Jovens e Adultos (Peja) deve ser feita por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). A plataforma está aberta para receber os dados, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Todos os entes públicos e entidades filantrópicas que receberem recursos federais à conta dos vários programas de Educação deverão elaborar e enviar os documentos relativos à prestação de contas 2014. O prazo estabelecido para o envio das contas do Peja acontece até 30 de novembro.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo sistema, informa que os prazos de prestação de contas é instituído por meio de resoluções. Em relação às prestações de contas que tiveram os prazos se encerrados a partir de 2012, a Resolução do FNDE 48/2012, com as alterações advindas da Resolução FNDE 43/2012, define que o prazo para envio de cada prestação de contas é de 60 dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema.
Inadimplência
A CNM chama a atenção para que os gestores estejam atentos ao período de envio, pois o não atendimento ao prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2014 ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. Eles podem ficar sob pena de terem suspensos os repasses de recursos desses programas e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União. Segundo informações do FNDE, quem ainda não acessa o sistema deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161.
Para obter maiores informações, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM alerta para prazos importantes relacionados à área de educação
Saiba mais ... -
Despesas do Suas: CNM esclarece dúvidas sobre Portaria 886/2023
Saiba mais ... -
Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Saiba mais ... -
Terceiro repasse de maio do FPM será de R$ 4,5 bilhões
Saiba mais ... -
Seminário Técnico de Consórcios Públicos abordará captação de recursos e contabilidade
Saiba mais ... -
Novidade na área dos Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.br: Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores
Saiba mais ... -
Disponibilização do ambiente de produção do sistema “Audesp Fase V – Terceiro Setor” e atualização do ambiente piloto
Saiba mais ... -
FPM: Municípios filiados à CNM podem consultar projeções dos repasses adicionais de julho, setembro e dezembro
Saiba mais ... -
CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar
Saiba mais ... -
RAIS ANO-BASE 2022
Saiba mais ... -
Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
Saiba mais ... -
Saúde divulga valor anual do cofinanciamento federal para ações e serviços de Atenção Primária
Saiba mais ... -
CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem
Saiba mais ... -
Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas
Saiba mais ...
