Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação
Mudanças publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da Portaria STN/MF 1.561/2023 devem impactar a execução do orçamento municipal em 2024. A medida propõe a alteração da classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de 2024.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício à Subsecretaria de Contabilidade Pública da STN, solicitando que a Portaria STN/MF 1.561/2023 seja imediatamente alterada, mantendo os efeitos da Portaria 688/2023. Passando assim a exigir a nova nomenclatura e detalhamento das fontes apenas para o exercício financeiro de 2025, como para manter as fontes 720 e 721 até que o assunto seja devidamente tratado com a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
A CNM explica que, entre outras mudanças, a Portaria 1561 incluiu no Anexo I da Portaria STN 710/2021 a classificação por fonte ou destinação de recursos 704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais para o exercício de 2024, e excluiu do mesmo anexo a Fonte 720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 e a Fonte 721 - Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei 13.885/2019, com efeitos também para o exercício financeiro de 2024.
No entanto, a CNM lembra que o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) Municipal ocorre geralmente no mês de agosto de cada ano e, em quase todos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 já se encontra aprovada pelas câmaras municipais. Portanto, qualquer alteração de fonte e seu Quadro de Detalhamento da Despesa deve ser previamente aprovada pela Câmara Municipal, o que inviabiliza o atendimento da STN/MF 1.561 por parte dos Municípios brasileiros.
Outra questão a ser destacada refere-se à exclusão da fonte da Cessão Onerosa, cujo proposta de manutenção foi encaminhada por meio do Ofício 003/2023 CNCM/CNM e discutida na 35º Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), com destaque para a fonte dos royalties. Na ocasião, como foi sugerida também a alteração da nomenclatura 720, a fim de não alterar os PLOA já encaminhados às câmaras municipais, foi acordado que seria realizada uma reunião com a Agência Nacional de Petróleo para que fosse mantida a fonte 720 (com a alteração “destinadas ao FEP”) e que qualquer mudança de nomenclatura e código de fonte só teria efeitos no exercício financeiro de 2025, o que não está na Portaria 1.561.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO ANUNCIA R$ 1,7 BILHÃO PARA AMPLIAR SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA MEDIDA QUE CRIA FUNDO PARA PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Saiba mais ... -
CNM - SANCIONADA LEI QUE DEFINE NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS FAÇAM ADESÕES AO CRIANÇA FELIZ É REABERTO; CNM ORIENTA GESTORES
Saiba mais ... -
TCESP - ESTUDO DO TCESP APONTA QUE APENAS INVESTIMENTO EM ENSINO PÚBLICO NÃO GARANTE BONS RESULTADOS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - LIBERADOS R$ 287 MILHÕES PARA MAIS DE 85 MIL ESCOLAS EM TODO O PAÍS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS PRAZOS PARA INFORMAR GASTOS COM PROGRAMAS SOCIAIS
Saiba mais ... -
CNM - COM CRESCIMENTO REAL DE 8%, PRIMEIRA PARCELA DO FPM DE JULHO SERÁ CREDITADA NESTA SEGUNDA
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 393 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - LIBERADOS R$ 287 MILHÕES PARA MAIS DE 85 MIL ESCOLAS EM TODO O PAÍS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 31 DE JULHO PARA CADASTRAREM NO PNME EQUIPES DAS ESCOLAS CONTEMPLADAS
Saiba mais ... -
TCESP -COMUNICADO SDG 18/2017
Saiba mais ... -
AUDESP - COLETOR – MÓDULO PAGAMENTO – AMBIENTES PILOTO E PRODUÇÃO - FASE IV
Saiba mais ...
