Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União

O governo federal publicou na última sexta-feira, 1º de setembro, a Portaria Conjunta 33/2023,  que estabelece normas complementares ao Decreto 11.531/2023. Este regulamenta as transferências de recursos da União operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse, bem como as parcerias da União sem transferências de recursos pactuadas por meio dos acordos de cooperação técnica e dos acordos de adesão.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Portaria 33/2023 rege as transferências de recursos da União que tramitam pelo módulo Discricionárias e Legais no Transferegov, antiga Plataforma + Brasil e traz mudanças significativas em relação à Portaria Interministerial (PI) 424/2016. 

Muitas dessas mudanças são pleitos da pauta defendida pela CNM. Em atendimento às demandas municipais, por exemplo, está o aumento dos valores mínimos para convênios e contratos de repasse, que passaram respectivamente de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00 e de R$ 250.000,00 para R$ 400.000,00. Além disso, a regra dos 180 dias de obra paralisada em que o contrato poderia ser extinto, impossibilitando o Ente local de receber novos repasses da União, passou a ter um prazo de 365 dias.

A nova regra ainda estabelece que o início ou a retomada da execução devem ocorrer em até seis meses após o prazo que configurou a inexecução. Com isso, a CNM destaca que os gestores têm mais tempo para analisar suas diretrizes e prazos, antes de tornar uma obra paralisada.  Além de uma melhor forma de acompanhamento de execução dessas obras por meio de imagens de satélite, por exemplo.

Outros pontos importantes também são em relação à alteração de prazos de cláusulas suspensivas e à possibilidade de utilização de rendimentos e recursos remanescentes. A Confederação ressalta que ainda é preciso avançar em termos de padronização e clareza de normativos, e a entidade municipalista segue acompanhando toda a movimentação e buscando esclarecimentos aos Municípios.


Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/governo-publica-portaria-sobre-convenios-e-contratos-de-repasses-relativos-as-transferencias-de-recursos-da-uniao
 

INFORMATIVOS

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS À META DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE

    Saiba mais ...

  • CNM - DECRETO INSTITUI A QUALIFICAÇÃO DO SETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ATRAVÉS DE PPI

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PDDE ENCERRA-SE DIA 30 DE OUTUBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - STF FORMA MAIORIA EM DEBATE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR ENTES PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - MEC LIBERA MAIS R$ 90 MILHÕES PARA RETORNO SEGURO DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO QUARTO BIMESTRE

    Saiba mais ...

  • TCESP - UM TERÇO DOS MUNICÍPIOS TEM GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL; 81% ESTÁ COM ORÇAMENTO COMPROMETIDO

    Saiba mais ...

  • CNM - FÓRUM NACIONAL ENCERRA COM PALESTRA DA CNM SOBRE TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E PLANEJAMENTO

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL EDITA NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE PARECERES DAS CONTAS DE PREFEITOS

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: TERMINA NESTA SEXTA (23) PRAZO PARA MUNICÍPIOS FAZEREM COMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - PROPOSTA DO FNDE É SELECIONADA EM CHAMADA PÚBLICA QUE LEVANTA SOLUÇÕES PARA IMPACTOS DA PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL ANALISA CENÁRIOS DA SAÚDE, DO ENSINO E DA GESTÃO FISCAL FRENTE AOS EFEITOS DA PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO DIREITO A REPASSE EMERGENCIAL DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

    Saiba mais ...

  • CNM - ABERTA CONSULTA PÚBLICA PARA A CARTA BRASILEIRA SOBRE CIDADES INTELIGENTES

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: MUNICÍPIOS DEVEM CONFERIR SE HÁ PENDÊNCIAS NO PLANO DE AÇÃO

    Saiba mais ...