Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
No próximo dia 6 de julho, os Seminários Técnicos serão sobre a Prestações de Contas nas Parcerias com o Terceiro Setor (MROSC) - Módulo II. A área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será responsável pelo bom andamento da programação, das 9h às 16h30, que objetiva apresentar os tópicos principais da prestação de contas à luz do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil instituído pela Lei 13.019/2014. As inscrições estão abertas.
Por ter vagas limitadas, os interessados devem preencher o formulário de inscrição o quanto antes, e ficar atento ao e-mail de homologação com o link para acesso individual à plataforma do evento. Os participantes terão direito a certificado, mas o gestor precisa ter no mínimo 60% de presença registrada durante a capacitação.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil promoveu inovações no regime jurídico das parcerias firmadas entre essas entidades e o Poder Público, alterando significativamente a antiga modalidade de convênios. Novas regras na execução das políticas foram estabelecidas para garantir a atuação conjunta do Estado com as entidades do Terceiro Setor. Diante disso, os gestores devem buscar informações para obter boa gestão das parcerias em âmbito municipal.
Dentre os assuntos, o Relatório Técnico e de Monitoramento e Avaliação; o parecer conclusivo da parceria; a ampla defesa e contraditório por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs); e a prestação de contas serão destacados. A tomada de contas especial: características, conteúdo e consequências; as sanções administrativas à entidade por inexecução do objeto da parceria: e as providências a serem adotadas também serão abordadas durante o próximo seminário.
Está previsto ainda um espaço para perguntas e respostas, além de orientações sobre papéis e responsabilidades e a transparência no Marco Regulatório: requisitos mínimos, meios de representação pela sociedade sobre a aplicação irregular de recursos, ouvidoria; exemplos de irregularidades na execução das parcerias; revisão Final do Ciclo das Parcerias. Além de técnicos e consultores da CNM, a programação deve contar com a participação de consultores especialistas no assunto.
INFORMATIVOS
-
AUDESP – FASE V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Municípios poderão utilizar recursos de Covid-19 em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade
Saiba mais ... -
Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon
Saiba mais ... -
Cresce o número de obras atrasadas ou paralisadas no Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Audiências Públicas Orçamentárias é tema do PodContas
Saiba mais ... -
CNM defende interesse contábeis dos Municípios durante a 34ª da CTCONF
Saiba mais ... -
Gestores precisam ficar atentos às recentes mudanças no PDDE
Saiba mais ... -
ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais
Saiba mais ... -
Em queda, cofres municipais recebem mais de R$ 9 bilhões de FPM na próxima quarta-feira, 10
Saiba mais ... -
Alteração Folha Ordinária e Suplementar - Código do Cargo
Saiba mais ... -
Saúde destina R$ 3 bilhões para estruturação ou assistência financeira emergencial
Saiba mais ... -
FNDE repassa a segunda e a terceira parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
Saiba mais ... -
Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Aposentadoria, Reforma e Pensão
Saiba mais ... -
CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União
Saiba mais ... -
Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada
Saiba mais ...
