Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF

O Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 23 de junho, esclareceu as dúvidas dos gestores municipais sobre os efeitos de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas prefeituras. As decisões tratam dos temas 881 e 885 do órgão. Isso porque as decisões podem impactar diretamente no que tange às principais cobranças de impostos e taxas nas localidades.

Na oportunidade, os participantes esclareceram as decisões tomadas pelo STF, especialmente sob duas óticas: as decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo; além disso, as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, da anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade
nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

A medida, reforçada pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Rodrigo Dias, além dos consultores jurídicos da entidade Paulo Caliendo e Martin Haeberlin, pode resultar em aumento na arrecadação para os Municípios.

Confira como foi o Bate-Papo com a CNM: https://www.youtube.com/watch?v=A5yr_1fr7xQ

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/bate-papo-com-a-cnm-esclarece-duvidas-dos-gestores-sobre-decisoes-proferidas-pelo-stf

INFORMATIVOS

  • CNM alerta para prazos importantes relacionados à área de educação

    Saiba mais ...

  • Despesas do Suas: CNM esclarece dúvidas sobre Portaria 886/2023

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023

    Saiba mais ...

  • Terceiro repasse de maio do FPM será de R$ 4,5 bilhões

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico de Consórcios Públicos abordará captação de recursos e contabilidade

    Saiba mais ...

  • Novidade na área dos Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.br: Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores

    Saiba mais ...

  • Disponibilização do ambiente de produção do sistema “Audesp Fase V – Terceiro Setor” e atualização do ambiente piloto

    Saiba mais ...

  • FPM: Municípios filiados à CNM podem consultar projeções dos repasses adicionais de julho, setembro e dezembro

    Saiba mais ...

  • CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar

    Saiba mais ...

  • RAIS ANO-BASE 2022

    Saiba mais ...

  • Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • Saúde divulga valor anual do cofinanciamento federal para ações e serviços de Atenção Primária

    Saiba mais ...

  • CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas

    Saiba mais ...