SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número:33
Exercício:2023
Data de Publicação:05/06/2023
COMUNICADO SDG n°. 33/2023
Nos termos do Comunicado GP nº 68/2022 (https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO%20GP%20N%C2%BA%2068-2022.pdf), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA a todos os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que, a partir de 1º/06/2023, inicia-se a remessa eletrônica obrigatória de dados dos instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos), assinados a partir desta data, independentemente do valor.
As informações a serem prestadas no Sistema AUDESP – Fase V compreendem os seguintes dados, dentre outros: chamamento público; partes celebrantes; objeto; valores; cláusulas da parceria; e plano de trabalho.
O prazo para remessa das informações é de até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste, conforme estabelece o Comunicado GP em questão.
O módulo de ajustes do Sistema AUDESP – Fase V não compreende os documentos referentes às prestações de contas que continuam a observar a sistemática já prevista nas Instruções vigentes desta Corte de Contas (nº 01/2020).
O não encaminhamento das informações acima indicadas, no prazo estabelecido, poderá ensejar a reprovação de contas e balanços anuais e aplicação de penalidades aos responsáveis.
Para acesso ao Sistema AUDESP – Fase V, os seguintes procedimentos deverão ser adotados:
1 – O gestor de acessos indicado no órgão jurisdicionado deverá entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade;
2- Conceder ao servidor responsável pelo encaminhamento das informações pertinentes ao Terceiro Setor, na lista de servidores de seu órgão, o acesso ao Sistema “AUDESP – Fase V”;
3- Atualizar a lista de acessos do respectivo servidor indicado para a prestação das informações.
As dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco do Sistema Audesp”, indicando no campo “objeto” uma das opções abaixo:
Audesp/Fase V – Dúvidas/críticas/sugestões dos jurisdicionados
Audesp/Fase V – Falhas técnicas que precisam de avaliação para correção.
SDG, 1º de junho de 2023.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Secretário-Diretor Geral
INFORMATIVOS
-
Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde
Saiba mais ... -
Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque
Saiba mais ... -
Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha
Saiba mais ... -
CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso
Saiba mais ... -
Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março
Saiba mais ... -
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ... -
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ...
