CNM AJUDA MUNICÍPIOS A ELABORAR PORTAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Municípios de todo o País sobre a obrigatoriedade de cumprir com a Lei de Acesso a Informação. A entidade destaca que a Lei 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
replica watches replica watches uggs outlet
Para os Municípios ficarem dentro da Lei que já está em vigor há mais de um ano, a CNM começa uma parceria com as administrações municipais. O Município que tiver interesse pode elaborar o portal da Lei de Acesso a Informação em parceria com a entidade. Vale lembrar que Municípios com menos de 10 mil habitantes não tem obrigação de construir um portal, somente precisam ter o Serviço de Atendimento ao Cidadão na prefeitura.
E os gestores devem ficar atentos, pois a Lei de Acesso à Informação é diferente da Lei da Transparência. O prazo para o cumprimento da Lei da Transparência termina no dia 27 de maio.
Os interessados em elaborar o portal podem entrar em contato com o departamento de Governança Eletrônica da CNM.
Parceria
O Município pioneiro atendido pela equipe de Governança Eletrônica da CNM no desenvolvimento do portal foi Olho d´Água do Borges no Rio Grande do Norte. Para o assessor de comunicação do Município, Breno Tavares, a ajuda da CNM foi essencial para o sucesso do projeto. “Temos uma parceria com a CNM há mais de quatro anos e eles sempre têm ajudado na atualização de novas tecnologias. Com eles, implantamos o site oficial e agora o portal da Lei de Acesso à informação, que foi colocado no ar, antes do prazo previsto”, adianta.
Para Breno o processo de elaboração foi muito prático e ágil. “Tivemos algumas conversas com a entidade e o portal foi ao ar 3 dias depois. Agora estamos dentro da Lei ”, conta.
O departamento de Governança Eletrônica da entidade está disponível para auxiliar os administradores municipais com relação à Lei e sanar dúvidas. Os Municípios interessados podem conferir o resultado do portal no site www.olhodaguadoborges.rn.gov.br.
INFORMATIVOS
-
Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde
Saiba mais ... -
Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque
Saiba mais ... -
Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha
Saiba mais ... -
CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso
Saiba mais ... -
Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março
Saiba mais ... -
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ... -
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ...
