CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará a análise de oito propostas que estão na pauta de votações, entre elas a Reforma Tributária prevista na Proposta de Emenda à Constituição 110/2019. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que deu contribuições ao texto, apoia o último relatório apresentado.
Sem consenso na Casa, a votação já foi adiada anteriormente. A expectativa, no entanto, é que o tema possa ser votado nesta semana – iniciada em 4 de abril – diante do esforço concentrado convocado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Após diversas reuniões com o relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reiterou apoio ao relatório, que foi reformulado pelo parlamentar com alterações. “Mesmo com nossas estimativas de que não haverá perda com o sistema de transição, acertamos a inclusão no texto de uma garantia adicional, expressa, de que nenhum Município terá queda de receita”, pontuou Ziulkoski.
A Reforma Tributária proposta via PEC 110/2019 trata de alterações nos impostos de consumo. Com mudanças significativas em relação à proposta inicial do governo, o relatório prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Em um período de transição de 40 anos para a total alteração na partilha federativa do imposto, haverá mudança na incidência do tributo de consumo. O IBS será cobrado no destino, onde está o consumidor. Hoje, o ISS é cobrado na origem, no local do estabelecimento.
“Cobrar o imposto no destino é um pleito antigo da CNM. Nós entendemos que os tributos têm de ficar no Município onde, de fato, o serviço é prestado, onde está o consumidor, o cidadão. E não onde fica a sede de uma empresa”, defende o presidente da CNM.
Também são pontos fundamentais para a Confederação – e que foram conquistados no relatório – a preservação da autonomia dos Municípios, o compartilhamento de todos os impostos, avanços na tributação sobre patrimônio e paridade no conselho federativo, que vai gerir toda a distribuição e a fiscalização do IBS.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - DECRETO Nº 9.415 DE 18 DE JUNHO DE 2018
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA - REGIMES PRÓPRIOS: SECRETARIA DIVULGA INDICADOR DE AVALIAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - CÂMARAS MUNICIPAIS - ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF)
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO ATUALIZA VALORES DA LICITAÇÃO E MOVIMENTO SEGUE MOBILIZADO PELA APROVAÇÃO DE NOVA LEI
Saiba mais ... -
FNDE - MEC E FNDE LANÇAM, EM BRASÍLIA, O PRIMEIRO CENTRO COLABORADOR DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 19/2018 - EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS CUSTEADOS COM OS RECURSOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ESTAR ATENTOS AO NOVO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Saiba mais ... -
CNM - COM REDUÇÃO DE 23%, O SEGUNDO FPM DE JUNHO ENTRA NAS CONTAS NA QUARTA-FEIRA
Saiba mais ... -
FNDE - MEC E FNDE LANÇAM PESQUISAS PARA AVALIAR O TRANSPORTE ESCOLAR NO BRASIL
Saiba mais ... -
TCESP - FISCALIZAÇÃO DO TCE CHECARÁ IMPLANTAÇÃO DOS ODS NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - DECLARAÇÃO NEGATIVA - FASE III DO SISTEMA AUDESP - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
Saiba mais ... -
FNDE - CARTÃO PDDE CHEGA A TODO O BRASIL
Saiba mais ... -
AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2018
Saiba mais ... -
CNM - PERDA DE ARRECADAÇÃO COM FIM DA CIDE PREOCUPA CNM
Saiba mais ...
