TCESP - TRIBUNAL FISCALIZA MAIS DE 2,4 MIL PROCESSOS RELACIONADOS À COVID-19

A chegada da COVID-19 obrigou o poder público a destinar cifras bilionárias para fazer frente aos efeitos do vírus sobre a sociedade. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela que, desde o início da pandemia, em 2020, o Governo Estadual e as Prefeituras paulistas (exceto a da Capital) investiram R$ 19,44 bilhões em ações de enfrentamento ao coronavírus.

Para fiscalizar a aplicação desses recursos, a Corte de Contas paulista realiza o acompanhamento especial de 2.424 processos. Desse total, 1.384 referem-se a balanços do exercício, relatórios de fiscalização, contas do Governador e das Prefeituras.

O restante (1.040) está relacionado a convênios, contratos administrativos, termos aditivos, prestação de contas e ajustes com o Terceiro Setor, que, juntos, somam R$ 4,57 bilhões. A parcela representa 23,51% do total de recursos empregados pelo Estado e pelos municípios paulistas. 

Entre 2020 e 2022, o setor estadual firmou 203 contratos e convênios ao valor de R$ 2,94 bilhões. Já os municípios foram responsáveis por celebrar 837, com um aporte de R$ 1,63 bilhão. O montante inclui os termos aditivos, quando existentes.

. Transparência

Ainda como parte da fiscalização relacionada à pandemia, o Tribunal de Contas verifica as informações relativas às receitas, às despesas e aos atos relacionados ao enfrentamento do coronavírus disponibilizadas em Portais de Transparência.

No mês de janeiro, foram vistoriados 651 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros. O resultado foi que 545 atendiam totalmente a obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados à pandemia, enquanto 91 estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos pelo Comunicado SDG nº 18/2020. Outros 15 Portais de Transparência vistoriados não possuíam informações, pois os respectivos órgãos não receberam recursos destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral do TCESP, o Comunicado SDG nº 18/2020 estabelece as informações que devem ser divulgadas por meio dos Portais de Transparência dos órgãos públicos para atender aos requisitos constitucionais e legais, em especial ao artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

O descumprimento das exigências relativas à publicidade das ações poderá acarretar a aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, na comunicação ao Ministério Público do Estado, entre outras providências adotadas pelos Conselheiros-Relatores na apreciação dos processos de contas anuais.

. Relatório

As informações completas estão disponíveis no ‘Painel de Enfrentamento da COVID-19’ do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo link https://bit.ly/3oSfngk.

Lançada em junho de 2020, a plataforma tem como intuito dar transparência aos recursos públicos empregados no combate à pandemia, incentivando o controle social por parte dos cidadãos.

INFORMATIVOS

  • TCESP - PREFEITURAS PAULISTAS REPASSAM MAIS DE R$ 700 MILHÕES AO TERCEIRO SETOR PARA O COMBATE À COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - RETENÇÃO DO FPM: CNM ORIENTA GESTORES MUNICIPAIS SOBRE COMO FAZER DESBLOQUEIO

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUI PROGRAMA CIDADES+VERDES; MUNICÍPIOS DEVEM PREENCHER CADASTRO

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE LANÇA PESQUISA PARA APERFEIÇOAMENTO DO CARTÃO PNAE

    Saiba mais ...

  • TCESP - ALERTA AOS PREFEITOS SOBRE A ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVO DECRETO INSERE PONTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO DEFINE NOVAS REGRAS PARA PEDIDOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DOS DOCUMENTOS PERIÓDICOS DA FASE III DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - COVID-19: PORTARIA PREVÊ INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA ATENDER POPULAÇÕES ESPECÍFICAS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO TERCEIRO BIMESTRE

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DOCUMENTOS PERIÓDICOS DO SISTEMA AUDESP FASE III COM ENTREGA PENDENTE ATÉ 17/09/2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - MUNICÍPIOS PAULISTAS GASTAM 30% A MAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVO APORTE DE R$ 282 MILHÕES AO FUNDO CLIMA FINANCIA AÇÕES DE SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: SISTEMA QUE VERIFICA ELEGIBILIDADE DOS SOLICITANTES ESTÁ ABERTO

    Saiba mais ...