CNM - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO EM 85% DOS MUNICÍPIOS NÃO É DIGITALIZADO
Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, atualmente, 85% dos Municípios não possuem sistemas digitalizados de licenciamento urbanístico. Os números fazem parte de dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ressaltam que apenas 15% dos Municípios possuem alguma etapa de licenciamento urbanístico digitalizado, em que o solicitante pode acompanhar o processo ou acessar digitalmente a certificação – os populares alvarás, habite-se e as certificações.
Destaca-se que, em sua maioria, capitais e cidades com população de até cem mil habitantes possuem alguma interface ou o licenciamento urbanístico 100% digitalizado. Em linhas gerais, a atividade de licenciamento urbanístico inclui análises em diversas perspectivas, além de integrar as atividades de fiscalização e controle urbano, desde avaliar a conformidade dos empreendimentos as regras de uso e ocupação do solo e a necessidade de medidas de incremento de infraestrutura instalada para médios e grandes empreendimentos, além das compensações urbanísticas e ambientais previstas por exemplo dos Planos Diretores.
Dessa forma, qualquer atividade econômica deve observar as regras urbanísticas e é o poder local que definirá, observando a sua estratégia de desenvolvimento territorial, as regras e procedimentos para construção, edificação, reformas, demolição, instalação, inclusive qualquer procedimento de licenciamento ambiental obrigatoriamente deve constar a certidão de uso e ocupação do solo manifestando a anuência às normas urbanas.
Já na realidade municipal, a morosidade ocorre em função de uma série de fatores, em especial para os mais de 4.488 Municípios que não possuem licenciamento digitalizado, desde corpo técnico limitado, materiais inadequados para as análises, limitações orçamentárias, complexidade de análises a depender da atividade, as responsabilidades imputadas ao gestor, os controles externos e sistemas não digitalizados e integrados. Para estes Municípios, o licenciamento ainda é realizado no papel, descoordenado e permeado de desafios locais.
Entre as dificuldades e reclamações de ambos os lados, por sua vez, nos últimos 15 anos, está a fragilidade de programas estaduais e federais para apoiar o fortalecimento das capacidades institucionais, com trilhas de capacitação focadas em atender as demandas das prefeituras de pequeno porte. O apoio à estruturação de sistemas digitais quando possível, materiais adequados para modernizar o código de obras e edificações, as legislações com conteúdo específicos para atender as demandas dos 85% dos municípios do país integrando melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento urbano inclusivo e educação urbana também encontram-se no hall das dificuldades.
Para a entidade, uma agenda de modernização do licenciamento urbanístico e integração precisam considerar a revisão de normas federais, além de estimular o instrumento de consórcios públicos em planejamento urbano. Esta é uma alternativa para as pequenas municipalidades que apresentam dificuldades orçamentárias, quadro técnico reduzido ou mesmo escasso para o exercício da fiscalização e controle urbano.
Equipes técnicas em regime de Consórcios podem contribuir para a agilidade e unificação dos processos de licenciamento urbanístico, atualização e simplificação dos códigos de obras e edificações que podem trazer benefícios de segurança à população, desenvolvimento inclusivo, melhoria no ambiente de negócios, redução de custos fixos, ampliação da arrecadação, integração com sistemas locais, estaduais e federais, formalização dos negócios e atratividade
INFORMATIVOS
-
Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...
Saiba mais ... -
Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes
Saiba mais ... -
Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022
Saiba mais ... -
Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022
Saiba mais ... -
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ...
