CNM - PORTARIA INSTITUI ESTRUTURA DE EQUIPAGEM DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; GESTORES DEVEM FICAR ATENTOS
Nesta terça-feira, 4 de janeiro, a Portaria 733/2021 que institui a estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social (EquipaSuas) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica aos gestores municipais que os kits de equipagem do Sistema Único de Assistência Social (Suas) são conjuntos de equipamentos essenciais para o funcionamento do Suas.
De acordo com a normativa, constitui-se objetivos do EquipaSuas a provisão de equipamentos socioassistenciais a garantir qualidade no funcionamento dos serviços, o fomento da infraestrutura das unidades da rede de proteção social, a otimização e a captação de recursos oriundos de emendas parlamentares na equipagem da rede socioassistencial e o estabelecimento dos critérios e mecanismos para a destinação dos recursos de emendas parlamentares de programação orçamentária própria na aquisição de equipamentos.
A CNM reforça que é facultado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a análise e averiguação do mérito em relação à compatibilidade entre o tipo de kit e o serviço para o qual será destinado. É importante ressaltar ainda que os recursos que podem ser usados para aquisição dos kits são oriundos de programação orçamentária própria do Ministério da Cidadania (MC) alocados na ação orçamentária de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social e emendas parlamentares.
INFORMATIVOS
-
Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...
Saiba mais ... -
Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes
Saiba mais ... -
Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022
Saiba mais ... -
Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022
Saiba mais ... -
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ...
