TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os 222 municípios paulistas que possuem previdência própria deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até sexta-feira (28/8), os dados relativos às alterações na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adotadas pelas administrações.
O questionário, remetido pela Corte de Contas paulista, já se encontra disponível para preenchimento e deverá ser respondido pelos responsáveis por meio do sistema “Questionários”. Ele pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico https://sso.tce.sp.gov.br/.
A medida, publicada na forma do Comunicado SDG nº 40/2020, foi veiculada na edição de sábado (22/8), no Diário Oficial do Estado, e pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/34wvSoO.
O levantamento, segundo explicou a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, tem como meta apurar se os municípios têm adotado as medidas necessárias para adequação às normas estabelecidas pela EC nº 103/19, editada em 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e novas disposições.
. Preenchimento
Caso o ícone “Questionário” não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão ou de sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. Após cadastrado, deverá clicar no ícone “Providências em face da Emenda Constitucional nº 103/2019”, para que realize o preenchimento do questionário.
Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível por meio do endereço www.tce.sp.gov.br/chamados.
Confira a íntegra do Comunicado SDG nº 40/2020
Publicado em 24 de agosto de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - MUNICÍPIOS PRECISAM SOLICITAR NOVAS SENHAS PARA ACESSAR O SIOPE
Saiba mais ... -
CNM - CNM ATUA PARA PRORROGAR PRAZO PARA ENVIO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS NO SIOPS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM ADOTAR NOVA TABELA DE FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS É TRATADA EM AUDIÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Saiba mais ... -
CNM - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA AVERIGUAÇÃO E REVISÃO DO CADÚNICO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO–FINANCEIRA FOI PRORROGADO
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS RECURSOS PARA TRATAMENTO PÓS-COVID SÃO DISPONIBILIZADOS PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CÂMARA APROVA INCENTIVOS À CULTURA COM NOVOS REPASSES AOS MUNICÍPIOS; TEXTOS VÃO AO SENADO
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA PORTARIA COM CRITÉRIOS PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ A MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - INFORMAÇÕES DE SAÚDE DO 6º BIMESTRE DEVEM SER HOMOLOGADAS NO SIOPS ATÉ 2 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO PARA ACADEMIA DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - SAÚDE DIVULGA VALORES DE REPASSE EXCEPCIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUS
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO O PRAZO PARA INSERÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO
Saiba mais ... -
CNM - FPM DE FEVEREIRO ENCERRA COM ALTA DE 19,47% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR; CONFIRA O VALOR PARA SEU MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - DEPUTADOS INSTALAM COMISSÃO ESPECIAL QUE VAI ANALISAR A PEC 13A/2021
Saiba mais ...
