CNM - SAÚDE DIVULGA VALORES DE REPASSE EXCEPCIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUS

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 371/2022, divulgando os repasses de recursos do incremento excepcional ao financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS). Os Municípios receberão em 13 parcelas, referentes a dezembro de 2021 e às doze competências de 2022. Os detalhes do repasse estão no anexo da Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23 de fevereiro.

Segundo a Portaria 3.617/2021, que dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, esses recursos financeiros serão transferidos em parcelas mensais correspondentes a 1/13 do valor total e são para financiar, de forma excepcional, a aquisição de medicamentos.

A CNM informa que os valores estão disponíveis devido a emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e são transferidos conforme as faixas do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes valores:
- IDHM muito baixo: R$ 1,05 por habitante;
- IDHM baixo: R$ 1,04 por habitante;
- IDHM médio: R$ 1,03 por habitante;
- IDHM alto: R$ 1,02 por habitante; e
- IDHM muito alto: R$ 1,01 por habitante.

Os recursos da Portaria devem onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Da Agência CNM de Notícias


INFORMATIVOS

  • Controle interno e autonomia municipal para definição de prazo devem ser observados na elaboração da LOA

    Saiba mais ...

  • Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União

    Saiba mais ...

  • Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas Pix

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais os prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital

    Saiba mais ...

  • STN esclarece questionamentos da CNM acerca do tratamento contábil e fiscal da Lei do Descongela

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026

    Saiba mais ...

  • Comunicado GP Nº 18/2026 - Orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • CNM alerta sobre mudanças na classificação de fontes e códigos da Matriz de Saldos Contábeis na educação

    Saiba mais ...

  • TCESP recomenda participação de municípios paulistas em evento sobre equidade no VAAR/FUNDEB

    Saiba mais ...

  • TCESP cobra prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor referentes a 2025

    Saiba mais ...

  • TCESP lança 2º Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase 5

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 18/2026 - Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância

    Saiba mais ...