CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS DO RPPS
Nota publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, traz parâmetros e procedimentos acerca das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o exercício de 2020. A Nota SEI 4/2020 trata também do tratamento quanto aos critérios de redução do plano de custeio estabelecidos pelo artigo 65 da Portaria 464/2018.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que as orientações dispostas no documento atendem às determinações da norma geral e convergem para a estrutura atual dos demonstrativos e do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (Cadprev), que dá suporte aos procedimentos de orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS. Em função da obrigatoriedade de aplicação da Portaria 464, para as avaliações atuariais do exercício 2020 e subsequentes, há também uma agenda de implementação das instruções normativas e outros pontos da norma geral.
Perfil atuarial
Sobre as obrigações relacionadas ao perfil de risco atuarial dos RPPS, a nota reforça que o artigo 77 da Portaria dispôs que, para fins de aplicação de supervisão prudencial, os RPPS seriam segmentados por perfil de risco atuarial, atualizado anualmente, por meio de matriz de risco que considere o porte do regime e as informações constantes do Cadprev e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Porém, em razão dos efeitos do estado de calamidade público devido à pandemia do coronavírus (Covid-19), as exigências relativas ao Perfil Atuarial serão postergadas, considerando a data de início na avaliação atuarial de 2021. A nota dispensa também a avaliação atuarial de 2020 e a elaboração do Demonstrativo de Viabilidade do Plano e do Relatório de Análise das Hipóteses para os RPPS, previstas para o RPPS com perfil atuarial I. Essa postergação constará de uma portaria que está sendo elaborada.
Dessa forma, não serão exigidos, para a avaliação de 2020, o relatório de análise das hipóteses atuariais, bem como o demonstrativo de viabilidade do plano de custeio. Além disso, tendo em vista que os municípios se encontram em fase de alteração da legislação previdenciária para incluir o aumento de alíquotas e o tratamento dos benefícios temporários, a avaliação atuarial de 2020 deverá contemplar três cenários: a) com a legislação e o plano de custeio vigente em 31/12/2019; b) com o plano de custeio de equilíbrio; e c) considerando-se as alterações da EC 103/2019 que forem ser aplicadas pelo município no exercício de 2020.
Confira a Nota SEI 4/2020
Publicado em 10 de julho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA REGULA CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA PESSOA IDOSA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO XSD´S E XML 2020 FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
AUDESP - DECLARAÇÃO NEGATIVA ENTREGUE INCORRETAMENTE EM DETRIMENTO DO DOCUMENTO QUADRO DE PESSOAL (QUADRO OFICIAL DE CARGOS)
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA PREFEITURAS E ESTADO RESPONDEREM QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 VENCE NO DIA 3
Saiba mais ... -
CNM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM ALERTA SOBRE DEVOLUÇÃO DE SALDOS À UNIÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE 200 MUNICÍPIOS PRECISAM ACESSAR O SISPAC PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE MÁQUINAS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVÊ REPASSE DE R$ 30,7 MILHÕES PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE AGOSTO PARA PREENCHER PLANO DE AÇÃO DA PORTARIA 369/2020
Saiba mais ... -
CNM - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RESTOS A PAGAR É ENCAMINHADO AO MINISTRO PAULO GUEDES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE OUTUBRO PARA CADASTRAR FUNDO DA PESSOA IDOSA
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - PROMULGADA A PEC QUE TORNA O FUNDEB PERMANENTE
Saiba mais ... -
AUDESP - ARMAZENAMENTO DOS BALANCETES DE JULHO/2020
Saiba mais ... -
FNDE - SENADO APROVA PEC QUE TORNA O FUNDEB PERMANENTE
Saiba mais ...
