DESTAQUES MPAS

    Em razão da Súmula Vinculante nº 33 do STF, foi publicada a Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014, que altera a Instrução Normativa SPPS nº 01, de 22/07/2010, e foi editada a Nota Técnica nº 02/2014 para esclarecer a amplitude dos efeitos da Súmula e a aplicação das normas do RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para acessar o texto da Nota Técnica nº 02/2014, clique aqui.  Para acessar o arquivo atualizado da Instrução Normativa SPS nº 01/2010, clique aqui.

Fonte: Ministério da Previdência Social

 

INFORMATIVOS

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  • CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais

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  • LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

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  • Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial

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  • Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc

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  • LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

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  • PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

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