DESTAQUES MPAS

    Em razão da Súmula Vinculante nº 33 do STF, foi publicada a Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014, que altera a Instrução Normativa SPPS nº 01, de 22/07/2010, e foi editada a Nota Técnica nº 02/2014 para esclarecer a amplitude dos efeitos da Súmula e a aplicação das normas do RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para acessar o texto da Nota Técnica nº 02/2014, clique aqui.  Para acessar o arquivo atualizado da Instrução Normativa SPS nº 01/2010, clique aqui.

Fonte: Ministério da Previdência Social

 

INFORMATIVOS

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  • TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais

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  • SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)

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  • Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas

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  • SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)

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  • SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno

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  • Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp

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