CNM - CONQUISTA: PRORROGADOS PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
Uma importante conquista para a gestão municipal foi oficializada nesta terça-feira, 12 de maio: o prazo para a prestação de contas de todos os programas federais de educação estão prorrogados até 60 dias após o fim da situação de calamidade atual, decretada em razão da pandemia do novo coronavírus. Os pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram atendidos por meio da Resolução 7/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente da entidade, Glademir Aroldi, comemora a conquista que garante mais tempo para os Municípios enviarem as informações necessárias sobre a execução dos programas federais referente a 2019. Entre eles estão, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A área técnica de Educação da CNM destaca que a gestão municipal é multifacetada e, por isso, repleta de desafios. Em tempos de pandemia, os gestores têm de lidar com uma realidade nunca antes cogitada no país. Neste cenário de crise, para além dos essenciais aportes financeiros, também são importantes todas as conquistas que tornam viável a gestão em seus aspectos políticos e administrativos, enfatiza a entidade.
Para expor as dificuldades das gestões municipais, as tratativas com o governo federal - que culminaram na prorrogação dos prazos de prestações de contas - iniciaram tão logo o estado de calamidade pública foi estabelecido, em 20 de março. Desde então, a CNM continuou unindo esforços, reiterando os pleitos e apresentando as crescentes preocupações com as dificuldades para cumprimento dos prazos, em razão da imprevisibilidade e da longa duração da suspensão das atividades presenciais nas escolas e em órgãos de educação.
A postergação dos prazos garante aos gestores um tempo razoável para prover as condições técnicas e operacionais para que todas as informações sobre a execução dos programas federais sejam levantadas e informadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Isso assegurará a regularidade dos Municípios em relação aos programas federais.
Apesar da conquista, a área técnica reforça que outros pleitos precisam ser atendidos para assegurar a execução das políticas públicas educacionais e minimizar os prejuízos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), como o apoio financeiro extraordinário para o Pnae e a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Publicado em 13 de maio de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...
Saiba mais ... -
Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes
Saiba mais ... -
Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022
Saiba mais ... -
Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022
Saiba mais ... -
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ...
