CNM - MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE REGIME DIFERENCIADO EM LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 7 de maio, a Medida Provisória (MP) 961/2020 que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em todas as licitações realizadas no País durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. O RDC poderá ser aplicado a obras, serviços, compras, alienações e locações, independentemente de órgão, poder ou ente federativo (União, Estados e Municípios). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está produzindo uma Nota Técnica para orientar os gestores sobre o assunto.

A previsão é de que o material esteja disponível para download na sexta-feira, 8 de maio. Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC é hoje aplicado a situações específicas, previstas na Lei 12.462/11, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS), dos sistemas públicos de ensino e do sistema prisional. A MP também autoriza o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública, desde que satisfeitas algumas condições. Ou seja, o contratado poderá receber antes de entregar o serviço ou obra.

Atualmente, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais. O pagamento antecipado poderá ocorrer apenas se for considerado indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou para proporcionar “significativa economia de recursos”. O órgão licitante poderá exigir a devolução integral do valor antecipado se o contrato não for cumprido. A MP estabelece ainda que o órgão licitante poderá prever medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, tais como apresentação de garantia de até 30% do valor do contrato e comprovação de execução de parte da obra ou serviço como requisito para receber o valor restante.

Novos limites
Outro ponto de destaque no texto da MP diz respeito à alteração dos limites orçamentários para dispensa de licitação. Os novos valores são até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil para compras e outros serviços. Atualmente, os valores para dispensa de licitação estão previstos em decreto e são de, respectivamente, R$ 33 mil e R$ 17,6 mil.

Tramitação
A MP poderá ser votada pelo Congresso Nacional em até 16 dias. Esse prazo está previsto no Ato 1/20 que institui o rito sumário de votação durante a pandemia do coronavírus. Essa MP foi possível após liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que permitiu a análise de MPs sem parecer da Comissão Mista durante o período de vigência de emergência da saúde pública e do estado de calamidade.

Publicado em 07 de maio de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias, com da Agência Câmara.

INFORMATIVOS

  • Controle Interno nos repasses ao Terceiro Setor é tema de curso no TCE

    Saiba mais ...

  • Lei destina recursos para Estados e Municípios usarem em assistência social

    Saiba mais ...

  • AUDESP – FASE V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

    Saiba mais ...

  • Municípios poderão utilizar recursos de Covid-19 em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade

    Saiba mais ...

  • Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon

    Saiba mais ...

  • Cresce o número de obras atrasadas ou paralisadas no Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Audiências Públicas Orçamentárias é tema do PodContas

    Saiba mais ...

  • CNM defende interesse contábeis dos Municípios durante a 34ª da CTCONF

    Saiba mais ...

  • Gestores precisam ficar atentos às recentes mudanças no PDDE

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais

    Saiba mais ...

  • Em queda, cofres municipais recebem mais de R$ 9 bilhões de FPM na próxima quarta-feira, 10

    Saiba mais ...

  • Alteração Folha Ordinária e Suplementar - Código do Cargo

    Saiba mais ...

  • Saúde destina R$ 3 bilhões para estruturação ou assistência financeira emergencial

    Saiba mais ...

  • FNDE repassa a segunda e a terceira parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar

    Saiba mais ...

  • Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Aposentadoria, Reforma e Pensão

    Saiba mais ...