PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. 

Acesse aqui a íntegra completa da Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020 

Publicado em 16 de abril de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

INFORMATIVOS

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  • Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

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  • Aposentadorias não informadas no Cadastro de Aposentados - Fase III do Sistema Audesp

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  • Indisponibilidade Programada do Sistema e-TCESP - Processo Eletrônico - 19/04/2025

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  • Recomendação sobre medidas preventivas contra queimadas

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  • Ciclo de Debates em Franca e Batatais

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  • Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor

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  • Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público

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