PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. 

Acesse aqui a íntegra completa da Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020 

Publicado em 16 de abril de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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