CNM - MUNICÍPIOS PODEM USAR FUNDOS PARA EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS PÚBLICOS, DIZ AGU
Os Municípios e os estados poderão utilizar recursos de fundos de participação como garantia em empréstimos junto a bancos públicos. O entendimento favorável a esse tipo de operação foi manifestado pela Advocacia Geral da União (AGU). O parecer foi publicado na última quarta-feira, 4 de abril, no Diário Oficial da União. No início do ano, o Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de empréstimo aos Entes federados.
O parecer da AGU, no entanto, traz um entendimento diferente. Segundo o texto, embora a Constituição vede a vinculação de receitas de impostos, ela abre uma exceção para o caso de fundos de participação. Embora esses fundos sejam compostos por receitas tributárias, elas mudam de natureza e passam a ser transferências intergovernamentais quando saem da União e passam para as mãos de estados e Municípios.
Assim, proibir o uso dessas verbas como garantia de empréstimos, ofenderia a autonomia político-administrativa dada pela Constituição aos entes federativos. Segundo a AGU, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a validade da vinculação de verbas de repartição constitucional de receitas e levantamento do Banco Central mostrou que a Caixa Econômica Federal raramente precisa acionar tal garantia. “No ano passado, por exemplo, apenas de 3 por cento a 4 por cento do saldo devedor no âmbito das operações de crédito realizadas por Estados e Municípios precisou ser pago desta forma”, diz o comunicado.
Publicado em 06 de abril de 2018.
Fonte: CNM com informações do Diário do Comércio e Indúsatria e do jornal O Globo.
INFORMATIVOS
-
CNM alerta para prazos importantes relacionados à área de educação
Saiba mais ... -
Despesas do Suas: CNM esclarece dúvidas sobre Portaria 886/2023
Saiba mais ... -
Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Saiba mais ... -
Terceiro repasse de maio do FPM será de R$ 4,5 bilhões
Saiba mais ... -
Seminário Técnico de Consórcios Públicos abordará captação de recursos e contabilidade
Saiba mais ... -
Novidade na área dos Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.br: Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores
Saiba mais ... -
Disponibilização do ambiente de produção do sistema “Audesp Fase V – Terceiro Setor” e atualização do ambiente piloto
Saiba mais ... -
FPM: Municípios filiados à CNM podem consultar projeções dos repasses adicionais de julho, setembro e dezembro
Saiba mais ... -
CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar
Saiba mais ... -
RAIS ANO-BASE 2022
Saiba mais ... -
Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
Saiba mais ... -
Saúde divulga valor anual do cofinanciamento federal para ações e serviços de Atenção Primária
Saiba mais ... -
CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem
Saiba mais ... -
Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas
Saiba mais ...
