PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

   No dia 21 de novembro de 2013 foi publicado no DOU a Portaria nº 634 de 19 de Novembro de 2013 da Secretaria do Tesouro Nacional que Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. A referida Portaria manteve os prazos para implantação do PCASP e DCASP para 2014, visando a consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) em 2015, dá mais algumas orientações e revoga todas as portarias anteriores que remetem a prazos, sem alterá-los.

Clique aqui e acesse a Portaria STN nº 634/2013.

Clique aqui e acesse a Nota Técnica com orientações da CCONF acerca da Portaria STN nº 634/2013.

INFORMATIVOS

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  • CNM - COM NOVO PRAZO, MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 7 DE MARÇO PARA ENVIAR DADOS PARA CÁLCULO DO VAAT

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  • CNM - PEC QUE PROÍBE CRIAÇÃO DE ENCARGOS PARA MUNICÍPIOS SEM PREVISÃO DE RECEITA VAI AO PLENÁRIO DA CÂMARA

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  • CNM - SEMINÁRIO TÉCNICO DA CNM ABORDARÁ FUNDEB E PISO DO MAGISTÉRIO

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  • CNM - NOVA PORTARIA ALTERA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO BRASIL

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