AUDESP – ERRATA Nº 2 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES SISTEMA AUDESP – CÂMARAS MUNICIPAIS
Constou, incorretamente, do Calendário de Obrigações do Sistema Audesp de 2018 a cobrança para as Câmaras Municipais, da remessa do documento Fixação da Remuneração de Agentes Políticos relativo ao exercício de 2017, a vencer no dia 02/04/2018.
Contudo, pela legislação eleitoral, como 2017 foi o primeiro ano da nova legislatura, as Câmaras Municipais deveriam aprovar a nova Fixação antes do 1º turno do pleito eleitoral, ou seja, antes do 1º domingo de outubro de 2016. E, após isto, encaminhar para o Sistema Audesp, conforme o Calendário de Obrigações do Sistema Audesp de 2016.
Portanto, as Câmaras Municipais que já encaminharam o documento Fixação da Remuneração de Agentes Políticos relativo ao exercício de 2017 em 2016, não precisam mais prestar esta informação. A exceção se aplica aos casos das Câmaras que não cumpriram tal obrigação até o presente momento.
Para pesquisar no Sistema Audesp se houve ou não o envio, siga o seguinte caminho: menu Auditoria>Relatório Gerencial – Situação de Entrega. Preencha com os dados requeridos e coloque o “Ano de Entrega” como 2016 (ano em que o documento em questão deveria ter sido prestado). O “Mês inicial de Entrega: Janeiro” e “Mês final de Entrega: Dezembro”. Clique no botão “Pesquisar” e, em seguida, em “Gerar XLSX”. Verifique se o documento “Fixação da Remuneração de Agentes Políticos” consta como entregue ou não. Em caso negativo, encaminhe o documento para o Sistema Audesp.
Em caso de problemas no envio, encaminhe um Fale Conosco com a sua dúvida, para a área técnica responsável - https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/
Publicado em 12 de março de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/comunicados
INFORMATIVOS
-
Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores
Saiba mais ... -
Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb
Saiba mais ...
