CNM – RESOLUÇÃO TRAZ INSTRUMENTOS PARA FINALIZAR CRECHES INACABADAS
Mais uma importante vitória aos Municípios. Normativa que viabiliza a finalização das creches inacabadas no país foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta segunda-feira, 26 de fevereiro. A Resolução 3/2018 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) era uma reivindicação dos Municípios e traz a possibilidade de os Entes federados firmarem novos termos de compromissos, com fundamento na Lei 12.695/2012.
A norma trata de obras decorrentes de instrumentos cujos prazos de execução tenham se esgotado, sem que o objeto inicialmente acertado entre as partes tenha sido concluído. A possibilidade de as Prefeituras receberem a verba, para este fim, foi anunciada durante reunião do Conselho Político Ampliado, na sede da CNM, dia 20 de fevereiro, com a participação do presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.
De acordo com Pinheiro, um total de R$ 456 milhões deve ser destinada à conclusão de obras inacabadas. Pelo menos R$ 100 milhões devem ser repassados, nos próximos dias, e permitir acesso ao saldo em conta de mais de R$ 35 milhões. Também foi mencionada uma resolução do conselho deliberativo foi publicada com a retomada das obras inacabadas, firmando as propostas apresentadas e com cartilha de orientações e procedimentos para o recebimento dos repasses.
O presidente do FNDE compareceu à reunião com os prefeitos representando o ministro da Educação, José Mendonça Filho, que estaria em viagem. Ele e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, assinaram acordo de colaboração para que representantes da entidade municipalista participe de todos os debates e das tomadas de decisão que envolvam o Fundo e os Entes municipais.
Ações
Em busca de medidas para solucionar o grande número de obras inacabadas, inclusive creches, a CNM tem desenvolvido diversas ações e divulgado números do cenário, em nível nacional. No que tange as obras das creches, paralisadas ou inacabadas, a Confederação levou a problemática ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Educação (MEC) e ao FNDE.
Para a Confederação, os últimos avanços representam grande conquista aos Municípios, que ainda têm creches nessas condições, pela urgência de resolver as pendências e de dispor dos serviços a comunidades. No entanto, a entidade destaca que agora é importante o interesse dos Municípios em solucionar a situação das creches inacabadas e paralisadas.
Ainda assim, a CNM continuará na luta por soluções e alternativas que proporcionem a conclusão definitiva dessas obras em todo território nacional. Acesse a cartilha com orientações sobre obras paralisadas.
Veja a Resolução 3/2018 e a Lei 12.695/2012
Publicado em 26 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP OFERECE CURSO EM EAD DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
Saiba mais ... -
AUDESP - ANÁLISES DE 2015
Saiba mais ... -
CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS CONVENIADOS COM A PGFN RECEBERÃO ARQUIVOS DE EMPRESAS COM DÉBITOS SÓ EM 2016
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 41/2015
Saiba mais ... -
COMUNICADO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - RECEITA LIBERA AOS MUNICÍPIOS LISTA DE EMPRESAS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - DADOS PRELIMINARES CENSO ESCOLAR 2015 TEM PRAZO DE RETIFICAÇÃO ABERTO
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES TÊM ATÉ DIA 10 DE OUTUBRO PARA APRESENTAR AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO O PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM ENVIAR PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE NOVAS REDES DE PONTOS DE CULTURA ATÉ 5 DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ORIENTA ENTIDADES A ADOTAR SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Saiba mais ... -
CNM - ESTÁ ABERTO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO CENSO SUAS 2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 37/2015
Saiba mais ... -
CNM - STN INTERROMPE O RECEBIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS PROVENIENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 35/2015
Saiba mais ...
