CNM – NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO CAPTAREM RECURSOS DOS MUNICÍPIOS
Em janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 161/2018, que passa a permitir às cooperativas de crédito captarem recursos dos Municípios. Para orientar os Entes locais acerca dessa mudança, a área técnica de Finanças da CNM elaborou a Nota Técnica 4/2018.
A Lei é fruto de uma luta do movimento municipalista. Anteriormente, os Municípios só poderiam depositar suas disponibilidades de caixa em bancos públicos – artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal (CF) –, e estes, apesar de estarem em muitos territórios, não estão em todos os Municípios.
Conforme informações do Banco Central do Brasil (BCB), mais de 2.000 Municípios brasileiros não possuem nenhuma agência bancária ou mesmo posto de atendimento bancário (PAB), cenário esse que atinge principalmente os Municípios do Norte e Nordeste do país, com destaque para o Estado do Piauí, com mais de 168 (75%) Municípios sem agência ou PAB, seguido pelo Estado do Tocantins com mais de 94 (67,6%) Municípios sem agência ou posto de atendimento.
Na avalição da Confederação, a Lei amplia a possibilidade determinada pela Constituição Federal – artigo 164, parágrafo 3º – e permite a melhor gestão dos recursos públicos, no que tange ao fortalecimento das economias municipais por meio das Cooperativas de crédito.
Segundo dados do BCB, atualizados até dezembro de 2017, no Brasil existe um total de 1.008 cooperativas de crédito espalhadas por 523 Municípios. A presença maior das cooperativas é registrada nas regiões Sudeste e Sul do país. Além das sedes, as cooperativas contam também com mais de 5,4 mil pontos de atendimento cooperativo (PACs).
Acesse a Nota Técnica aqui.
Publicado em 23 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - AUDESP INICIA TESTES PARA REMESSA DE INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DE SAÚDE TÊM ATÉ O DIA 30 PARA A REGULARIZAÇÃO DE CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - ALERTA: GESTORES MUNICIPAIS SÓ TERÃO ATÉ O DIA 28 DE AGOSTO PARA PREENCHER OS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 33/2015
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ORIENTA JURISDICIONADOS SOBRE ELABORAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 32/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 31/2015
Saiba mais ... -
AUDESP - PILOTO DE TESTES DA FASE IV - MÓDULO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
TCESP- COMUNICADO SDG N° 29/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 28/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 27/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 26/2015
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO O PRAZO PARA MUNICÍPIOS PREENCHEREM PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS A RFB DEVEM INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 25/2015
Saiba mais ...
