TCESP – PRAZO PARA ENVIO DE QUESTIONÁRIOS DO IEG-M TERMINA HOJE
O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se encerra nesta quarta-feira (21/2). As administrações que descumprirem a obrigação poderão ficar impossibilitadas de retirar o recibo de entrega das contas anuais.
Para a remessa de dados do município, os responsáveis deverão preencher os questionários disponíveis no Portal de Auditoria Eletrônica do TCE (AUDESP). O acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade.
Devidamente cadastrado, o responsável deverá acessar o ícone ‘IEGM’ para responder aos questionamentos acerca de 7 (sete) áreas temáticas da administração: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção aos Cidadãos e Tecnologia da Informação.
A necessidade de envio das informações pelas Prefeituras foi divulgada pela Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos em 8 de dezembro de 2017, por meio do Comunicado SDG nº 31/2017, que tornou público o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2018.
De acordo com levantamento parcial realizado pelo Tribunal, 93 municípios finalizaram o envio dos questionários do IEG-M. “Verificamos que 33 municípios ainda não iniciaram o preenchimento dos dados. É preciso lembrar que o envio dos dados é obrigatório para a liberação do recibo da prestação de contas anuais”, frisou o Diretor da AUDESP, Marcos Portella Miguel.
O descumprimento da obrigação também pode acarretar em outras sanções, incluindo a aplicação de multas na forma da legislação vigente.
Passo a passo
Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados. A íntegra do manual está disponível para download e leitura pelo linkhttps://goo.gl/ku5Dxn.
Publicado em 21 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade
Saiba mais ... -
Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro
Saiba mais ... -
Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024
Saiba mais ... -
Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês
Saiba mais ... -
Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022
Saiba mais ... -
Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro
Saiba mais ... -
Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP
Saiba mais ... -
Senado aprova PL que institui Pacto de Obras
Saiba mais ... -
PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros
Saiba mais ...
