CNM – MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO PARA O SIOPE
Termina no dia 30 de janeiro o prazo para envio das informações dos gastos em educação referente ao 6º bimestre de 2017 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A CNM, alerta os gestores da importância do cumprimento do prazo e da comprovação na utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação.
O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme Portaria interministerial 424/2016, combinada com o art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da Lei Complementar 101/00 (LRF), os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão do 6º bimestre incluirá ente federado na situação de irregularidade e, por consequência, ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.
A entidade destaca para aqueles Municípios que ainda não informaram bimestres anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem cronológica de transmissão - transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º bimestre e assim por diante.
A CNM alerta ainda que, por determinação do Ministério Público Federal, os Municípios devem informar mensalmente no sistema Siope: nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), local de exercício, carga horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Para dúvidas e esclarecimentos, o gestor municipal pode acessar aqui o site do Siope.
Publicado em 08 de janeiro de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
TCESP - CICLO DE DEBATES DO TCESP TERÁ INÍCIO NO DIA 28 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - A PEDIDO DA CNM, PRAZO PARA ENVIO DE DADOS PELO SIOPS FOI PRORROGADO PARA 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DE TJ, DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CHAMA ATENÇÃO PARA NOVA VERSÃO DO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 339 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: PRAZO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS ENCERRA NO DIA 2 DE MARÇO
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 549 DE 7 DE AGOSTO DE 2018 (COM ALTERAÇÕES DA PORTARIA STN Nº 117, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019; DOU DE 26/02/2019, Nº
Saiba mais ... -
AUDESP -IEG-M 2019 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 28/02/2019
Saiba mais ... -
AUDESP -NOTA DE ESCLARECIMENTO AO COMUNICADO DO DIA 21/02/2019 – ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - MINISTRO DO STF PRORROGA, POR MAIS UM ANO, PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
CNM- CONQUISTA: STN PRORROGA PARA JULHO O ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CADASTRO DA FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP REALIZARÁ ACOMPANHAMENTO QUADRIMESTRAL DE CONTAS EM 540 PREFEITURAS EM 2019
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ENTREGAR RAIS; PRAZO TERMINA EM 5 DE ABRIL
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA É PRORROGADO PARA 28 DE FEVEREIRO
Saiba mais ...
