PLANALTO - LEI N° 13.545
Dispõe sobre alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Para acessar a Lei n° 13.545 de 19 de dezembro de 2017, clique aqui.
Publicado em 20 de dezembro de 2017.
Fonte: www4.planalto.gov.br
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