PLANALTO - LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Lei nº 13.539 - De 18 de Dezembro de 2017
Publicado em 19 de dezembro de 2017.
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/
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