PLANALTO – LEI 13509/2017

          Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

            Lei nº 13.509, de 22.11.2017

          Mensagem de veto

            Publicado em 23 de novembro de 2017.

            Fonte: http://www4.planalto.gov.br/

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