CNM – NOVO PRAZO PARA O ENVIO DOS DADOS DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SERÁ 30 DE JANEIRO

           Mudanças significativas foram promovidas no Sistema de Informações sobre orçamentos Públicos em educação (Siope) durante este ano. Dentre elas, a Portaria Interministerial 424/2016 estabelece dia 30 de janeiro como prazo final para o envio das informações sobre investimentos em educação do ano anterior.

           A  partir  de  2017, o Siope passa a captar os dados bimestralmente, em observância aos regramentos do artigo 165, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 52 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os textos determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, por parte do Poder Executivo Municipal.

           Com a mudança, a CNM explica que a transmissão dos dados bimestrais ocorrerá em ordem cronológica, e não será permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior. A entidade lembra ainda que o prazo para envio dos dados do 4º bimestre expirou no dia 30 de setembro, conforme publicou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

           A CNM chama a atenção dos gestores locais para a importância da medida, uma vez que o não envio dos dados prevê como penalidade a suspensão das transferências voluntárias e dos convênios. Até 2016, o prazo para os Municípios enviarem essas informações era até o dia 30 de abril do exercício subsequente.  Segundo a Confederação, a mudança que pode aumentar o número de Municípios inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e fica impedido de receber transferências voluntárias, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e impossibilitado de celebrar novos convênios com órgãos federais. Com essa preocupação, a entidade tem alertado, insistentemente, os gestores para as mudanças no sistema.

           Entenda

            O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O sistema está relacionado ao envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior para o Siope.

           Destaque

            É importante destacar que além da alteração da periodicidade de transmissão, que passou de anual para bimestral, os dados anuais do 6º bimestre de 2017 deve ser enviado até o dia 30 de janeiro de 2018. Não será permitido o envio sem o envio dos bimestres anteriores.

            A CNM também chama a atenção para a determinação do Ministério Público Federal de informação mensal dos Municípios no Sistema. São elas: nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), local de exercício, carga horaria, categoria profissional, salário vencimento e remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundeb. Em caso de dúvidas, o responsável pelo preenchimento dos dados no Siope deve acessar a página do sistema, no menu Fale Conosco.

            Leia na íntegra Portaria 424/2016. Acesse aqui - Fale conosco do Siope

 

            Publicado em 19 de outubro de 2017

 

            Fonte: http://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - PEC 13/2021: COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE PARECER SOBRE GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO DECRETO ALTERANDO PRAZOS E CRITÉRIOS REFERENTES AO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

    Saiba mais ...

  • TCESP - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 709, DE 1993, ESTÃO PROIBIDOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

    Saiba mais ...

  • TCESP - GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PAULISTAS CAEM R$ 60 MILHÕES EM 2021

    Saiba mais ...

  • TCESP - COM USP E CETESB, TRIBUNAL ABRE NOVA TURMA PARA CURSO SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ÚLTIMA EDIÇÃO DO SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ANTES DA MARCHA SERÁ SOBRE CONTABILIDADE MUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - MAIS DE 3,1 MIL MUNICÍPIOS JÁ UTILIZAM SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL

    Saiba mais ...

  • CNM - SUPREMO VALIDA DECISÃO DO TCU CONTRA PAGAMENTO DE PROFESSORES COM RECURSOS DO ANTIGO FUNDEF

    Saiba mais ...

  • CNM - REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, MARCHA JÁ TEM TRÊS MIL INSCRITOS

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - NOVA LEI DE LICITAÇÕES COMPLETA UM ANO DE VIGÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - JÁ NOS COFRES MUNICIPAIS, ÚLTIMO FPM DE MARÇO FOI DE R$ 3,9 BILHÕES

    Saiba mais ...