CNM – RECEITA AMPLIA PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DO ITR E ATRASA AÇÕES NO CONVÊNIO DO IMPOSTO
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para entrega da documentação exigida aos Municípios optantes do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) para 31 de outubro de 2017. No entanto, a CNM destaca que os entraves para a celebração do convênio não se restringem apenas as datas e pede mobilização dos gestores para cobrar da receita soluções imediatas.
Em meados de marços deste ano, a CNM reuniu-se com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e solicitou que fosse estendido o prazo aos Municípios, tendo em vista as falhas que apresentavam nos trâmites de recepcionamento por parte da gestora do convênio. Na ocasião, a Receita afirmou que não haveria prorrogação.
Como a análise das documentações entregues por quase 100% dos Municípios conveniados depende da agilidade nas delegacias jurisdicionadas à RFB e, até o momento, não houve conclusão nos procedimentos, somado ao acúmulo de material, a Receita estendeu o prazo aos Municípios.
Ações municipalistas
A Área Técnica de Finanças da Confederação tem realizado ações junto ao Comitê Gestor do ITR (CGITR), à Escola de Administração Fazendária (Esaf) e até mesmo com o Ministério da Fazenda (MF), com a finalidade de destravar e pleitear agilidade nos procedimentos que permitem ao Ente optante a continuidade das atividades, liberando malha fiscal e treinamento para aprimorar a arrecadação.
Nas últimas intervenções por parte da CNM, foram solicitados à Receita Federal: curso preparatório de servidores municipais para a fiscalização; lançamento de ofício; e cobrança do imposto.
Há mais de um ano o Comitê Gestor divulga que o treinamento foi atualizado e que seria disponibilizado no segundo semestre deste exercício, uma vez que precisava adequá-lo nos moldes do Ensino a Distância (EAD) num prazo máximo de 60 dias.
Em contato com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), a Confederação foi informada de que o curso se encontra em manutenção devido ao atraso na entrega do conteúdo por parte da Receita. Cabe lembrar que o último treinamento ofertado pela RFB ocorreu em 2015 e é obrigatório para que o Município acesse a ferramenta de fiscalização.
A CNM solicitou também a liberação urgente dos estoques de malhas fiscais referentes aos exercícios de 2012 a 2016 para os 257 Municípios que tiveram os convênios republicados no Diário Oficial da União (DOU) no mês de agosto, para que possam adotar as providências imediatas de fiscalização e cobrança.
Mobilização política
Com anseio de diminuir os prejuízos aos cofres municipais ocasionados pela falta de treinamento e também liberação de malha, a CNM incentiva os gestores municipais elaborar ofício exigindo soluções imediatas por parte da Receita Federal para acabar com entraves relativos ao convênio do ITR.
Publicado em 04 de outubro de 2017
Fonte: http://www.cnm.org.br/
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