PLANALTO – LEI Nº 13.478, DE 30.8.2017

            Lei nº 13.478, de 30.8.2017 

           Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

               Publicado em 31 de agosto de 2017

               Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

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