CNM – REGULARIZAÇÃO DOS DADOS NO SIOPE É OBRIGATÓRIA

          A CNM alerta novamente aos gestores municipais que é obrigatória a transmissão das informações dos gastos em educação referente a 2016, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O não envio das informações suspende o recebimento de recursos federais.

          Segundo dados informados no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 541 Municípios ainda não fez o envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior para o Siope. A CNM ressalta que esses Municípios já foram inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para transferências Voluntárias (CAUC).

          A CNM destaca que o Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

          Portanto, a entidade reforça a importância de Município estar atento aos prazos, bem como as mudanças ocorridas no Siope, para que não fique impedido de receber repasses de transferências voluntárias e impossibilitado de celebrar convênios.

          Conheça as Mudanças
          Em  2017, o  Siope  passou  por  mudanças  significativas,  por  meio  da  Portaria  Interministerial  424/2016  que  estabeleceu  o  prazo de encerramento para informações sobre investimentos em educação terminasse em 30 de janeiro de cada ano. A Confederação insistentemente alerta para a necessidade de enviar esses dados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias e convênios.

          Até o exercício de 2016, Municípios e Distrito Federal tinham de informar no sistema os investimentos feitos em Educação até o dia 30 de abril do exercício subsequente. Porém, com a publicação da normativa, esse prazo foi modificado, o que pode aumentar o número de Municípios com problemas.

          Esse ano, o Siope passa a captar os dados bimestralmente, em observância aos regramentos do artigo 165, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os textos determinam ao Poder Executivo dos entes federados a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

          Entenda a transmissão bimestral
          Como  alerta  a  CNM,  a  transmissão  dos  dados  bimestrais  deve  ser  efetuada  em  ordem  cronológica.  Isso quer dizer que não será permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior. O prazo para envio dos dados do 4º bimestre expira no dia 30 de setembro, segundo publicou o FNDE.

          Portanto, é importante que o gestor encaminhe o quanto antes as informações, uma vez que plataforma comtempla um volume numeroso de dados a serem informados. E que se deixados para inserção de última hora, pode dificultar o cumprimento do prazo e com isso ocorrer a suspensão de repasses de transferências voluntárias e assim ficar impedido de celebrar novos convênios com órgãos federais.

          Leia na íntegra Portaria 424/2016

          Acesse aqui o Fale Conosco do Siope

          Publicado em 24 de agosto de 2017

          Fonte: http://www.cnm.org.br

INFORMATIVOS

  • Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais

    Saiba mais ...

  • TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS

    Saiba mais ...

  • SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)

    Saiba mais ...

  • TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026

    Saiba mais ...

  • Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades

    Saiba mais ...

  • Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS

    Saiba mais ...

  • SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática

    Saiba mais ...

  • Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas

    Saiba mais ...

  • SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)

    Saiba mais ...

  • SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...