CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB
A CNM alerta aos gestores sobre a necessidade de regularização da situação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no exercício corrente.
O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Por conta disso, o prazo estabelecido do Conselho para registro de pareceres com a aprovação ou reprovação das contas vai até a próxima segunda-feira, 31 de julho. As informações deverão ser inseridas no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Orientações
Caso ocorra alguma dificuldade no envio do parecer conclusivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) elaborou um passo a passo com orientações de como realizar o cadastro das informações no Sigecon.
De acordo com essas orientações, a Confederação reforça que Estado ou Município que já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação pode realizar o cancelamento por meio do Recibo de Envio e posteriormente fazer os ajustes. Depois desse processo, basta enviar a prestação novamente.
Procedimentos
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do FNDE e dirigir-se à aba alterar/incluir cadastro. A partir aí, o gestor pode identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema vai orientar sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios com Conselhos que apresentam mandatos vencidos devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: [email protected]. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, eles podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Acesse o Sigecon. Confira aqui o passo a passo no envio do parecer conclusivo.
Publicado em 26 de julho de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
DOE - COMUNICADO GP N° 19/2016 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PASEP - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ACESSAR A NOVA EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP N° 16/2016
Saiba mais ... -
CNM ALERTA GESTORES SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP 18/2016 - ETCESP - INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR VAI ATÉ AGOSTO
Saiba mais ... -
CNM - CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL A CONSULTA SOBRE ESTRUTURA CONCEITUAL CONTÁBIL DEVE SER ENVIADA O QUANTO ANTES
Saiba mais ... -
AUDESP - FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM - DISPONIBILIZADO AOS MUNICÍPIOS VERSÃO PARA DOWNLOAD DO SIOPS PARA O 2° BIMESTRE
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP Nº 17/2016
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO 120 DIAS PARA ATENDER NOVO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS: REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE AMBIENTAL SÃO ATUALIZADAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DOS RESTOS A PAGAR CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS É PRORROGADO
Saiba mais ... -
AUDESP - REPROCESSAMENTO RELATÓRIO INSTRUÇÃO 04/2016 - ART. 42 LEI 101/00
Saiba mais ... -
CNM - ALERTA: MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR DEVEM INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA
Saiba mais ...
