CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB
A CNM alerta aos gestores sobre a necessidade de regularização da situação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no exercício corrente.
O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Por conta disso, o prazo estabelecido do Conselho para registro de pareceres com a aprovação ou reprovação das contas vai até a próxima segunda-feira, 31 de julho. As informações deverão ser inseridas no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Orientações
Caso ocorra alguma dificuldade no envio do parecer conclusivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) elaborou um passo a passo com orientações de como realizar o cadastro das informações no Sigecon.
De acordo com essas orientações, a Confederação reforça que Estado ou Município que já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação pode realizar o cancelamento por meio do Recibo de Envio e posteriormente fazer os ajustes. Depois desse processo, basta enviar a prestação novamente.
Procedimentos
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do FNDE e dirigir-se à aba alterar/incluir cadastro. A partir aí, o gestor pode identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema vai orientar sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios com Conselhos que apresentam mandatos vencidos devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: [email protected]. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, eles podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Acesse o Sigecon. Confira aqui o passo a passo no envio do parecer conclusivo.
Publicado em 26 de julho de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 05/2017
Saiba mais ... -
AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2017
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A ENCERRAR
Saiba mais ... -
CNM - TERMINA NESTA SEMANA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DIVULGA NOVAS REGRAS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA 2017
Saiba mais ... -
STN – STN ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA FORMA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP – DEMONSTRATIVOS E PLANO DE CONTAS AUDESP 2017
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG 13/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – PRORROGAÇÃO DAIR E PARCELAMENTO ESPECIAL
Saiba mais ... -
TCESP – TRIBUNAL OFERECERÁ CAPACITAÇÃO SOBRE FASE IV DA AUDESP NA CAPITAL
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO TERMOS ADITIVOS FASE IV - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
FNDE - CARTILHA PARA CONSELHEIROS SERÁ DISTRIBUÍDA A TODAS PREFEITURAS
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADAS PORTARIAS QUE TRANSFEREM RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2017
Saiba mais ...
